Pacote Anticrime recebe críticas e elogios durante debate sobre o tema
Imprimir 
Imprimir 
Facebook 
Twitter 
Whatsapp 
Linkedin Os debates sobre o Pacote Anticrime (Projeto de Lei nº 1.864/2019) apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e que tramita na Câmara dos Deputados e Senado Federal recebeu elogios e críticas no primeiro dia do “Ciclo Interinstitucional de Debates sobre a Lei Anticrime: Marchas e Contramarchas” que debate sobre o tema. O evento, que acontece no Ministério Público do Estado nos dias 23 e 24 de maio, reúne grandes nomes do direito, do sistema de Justiça, da proteção social e de atividades afins, além de estudantes e servidores.
O Pacote Anticrime é um Projeto que prevê alterações em cerca de 14 leis como, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outras. O objetivo é repercutir o tema atual na agenda política, social e jurídica do país e promover o debate entre as instituições representadas.
O primeiro dia de evento iniciou com a conferência do procurador-geral de Justiça do MPPA, Gilberto Valente Martins. Entre as várias observações sobre o Pacote Anticrime, o procurador-geral disse que vê com bons olhos as soluções negociadas antes do processo. O texto do Pacote de Moro diz que quando não se puder arquivar um processo, a mudança prevê que possa haver um "acordo de não persecução penal" para crimes não violentos. Nesse caso são previstas medidas alternativas, como reparação à vítima e serviço comunitário. Atualmente as regras de arquivamento não preveem este tipo de acordo.
Outro ponto previsto na Lei é que possa haver um acordo entre o Ministério Público e o autor do crime, após a denúncia, se o autor aceitar começar a cumprir a pena. Com isso o processo se encerra e o autor pode ter benefícios como a redução da pena. Hoje não há previsão para este tipo de acordo.
“Esses dois projetos que estão incluindo no texto do Pacote Anticrime são um grande avanço no que diz respeito a velocidade na resposta do Estado para esses crimes de potencial ofensivo médio”, disse o procurador-geral.
Por outro lado, Martins teceu algumas críticas ao Pacote Anticrime no sentido de que o mesmo precisaria contemplar um número maior de medidas de combate à corrupção. “Eu tenho poucas críticas no conteúdo mas tenho críticas na totalidade das medidas que deveriam ser implementadas para o enfrentamento da criminalidade organizada, aquela que causa toda a criminalidade que está nas ruas, que provoca as desigualdades, que é a corrupção”, destacou o procurador-geral. Gilberto Martins disse ainda que chegou a falar sobre o tema com o próprio ministro durante reunião de Sérgio Moro com procuradores-gerais do MP brasileiro no início do ano.
Outro tópico do Pacote Anticrime trata do aprimoramento na investigação de crimes. O secretário de segurança pública, Uálame Machado, destacou como positiva a proposta que se refere à lei de interceptação telefônica (Na Lei n.º 9.296/1996) que prevê que interceptações podem ocorrer por "qualquer meio tecnológico disponível" e podem "incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais". Atualmente a lei não deixa claras estas possibilidades. “Essa lei tem mais de 20 anos e precisa se adequar à nova realidade”, disse.
Filipe Silveira, membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, destacou que não acredita que o Pacote Anticrime vai melhorar a aplicação da lei uma vez que as tentativas dessas modificações ocorrem de maneira pontual. “É isso que temos vivenciado nos últimos 30 anos e é exatamente por isso que não acreditamos que esse pacote anticrime vá cumprir com seu papel de ser mais justo na aplicação da lei”, destacou. Ele também destacou a falta de diálogo com a sociedade para a elaboração das medidas. “Ela não aproveita sequer os projetos legislativos que estão em curso sob alteração processual penal”, complementou.
A repercussão do pacote anticrime para a execução da sentença penal também foi destaque no evento. O juiz André Filocreão demonstrou sua inquietação quanto a possibilidade de prisão após a condenação pelo tribunal do Júri. “Eu penso que, em que pese a existência da soberania dos vereditos, há ainda a possibilidade no recurso de apelação do Tribunal de Justiça do réu enfrentar matéria fática, se há essa possibilidade me causa dúvida a possibilidade da prisão em segunda instância”.
Sobre esse aspecto o membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas, Egídio Salles, destacou que “ao se antecipar o cumprimento da pena você viola um princípio constitucional que é da presunção da inocência que diz que as pessoas só podem ser consideradas culpadas a partir do trânsito em julgado da sentença, não havendo trânsito em julgado não há porque iniciar o cumprimento da pena”.
O evento encerrou o primeiro dia discutindo as inovações do Pacote Anticrime com aplicação na atividade jurisdicional. Participaram do debate a Juíza de Direito Maria de Fátima Alves da Silva e o membro fundador do Instituto Paraense do Direito de Defesa.
Nesta sexta (24), segundo dia de evento, os temas são o “Pacote Anticrime: Justiça Penal Negociada, Improbidade Administrativa, Caixa 2 e prerrogativa de Foro”. Que terá como debatedores o procurador da República Ubiratan Cazetta e o membro do Instituto dos Advogados do Pará, Clodomir Araújo Júnior. O evento encerrará com a conferência “As perspectivas e desafios do pacote anticrime no poder legislativo” do deputado Federal Joaquim Passarinho.
O “Ciclo interinstitucional de debates sobre a Lei Anticrime” é uma parceria do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) coordenado pelo promotor de Justiça Rodier Ataíde; e Academia Paraense de Letras Jurídicas (APL), que tem como presidente o advogado e professor Antônio José de Mattos Neto.
Texto: Ascom MPPA