NOTA MPPA

Diante das notícias veiculadas na imprensa nesta quarta-feira, 29, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) tomou conhecimento de pedido protocolado pela Prefeitura Municipal de Belém (PMB), na qual apresenta acordo formulado em conjunto com estado do Pará e município de Ananindeua, requerendo a prorrogação de funcionamento do aterro de Marituba por mais 15 meses, ou seja, até 28 de fevereiro de 2025.

Tal pedido decorre diretamente da ausência de empenho efetivo dos citados entes para a solução do tema, que não passa apenas por um novo destino final, na modalidade aterro, mas implica na ausência de engajamento destes na efetiva gestão dos resíduos sólidos, sobretudo na obrigação constante da Política Nacional de Resíduos Sólidos de redução, reutilização, reciclagem e compostagem.

Diversas medidas judiciais já foram intentadas pelo Ministério Público do Estado objetivando a efetiva tomada de medidas por estes entes, infelizmente sem sucesso até o momento, inclusive com a suspensão de decisões judiciais de 1º grau que asseguraram o tratamento à saúde da população afetada.

Deve-se registrar que a ampliação pretendida não integra o processo de licenciamento ambiental originário, sendo possível concluir, que a prima facie, a pretensão carece de possibilidade jurídica. Preocupa em especial a pretensão de ampliação que se apoia na execução fase 3-B, 3 e 4 as quais não constavam do licenciamento original no qual fora expedida licença prévia e, portanto, deveriam ensejar um novo licenciamento ambiental. 

Alem disso, o Ministério Público do Estado notificou a empresa Guamá, para que apresente o estudo técnico que embasa tal pretensão, bem como comprove que este está albergado por licença ambiental válida.

Por fim, o Ministério Público aguarda ser intimado pelo Judiciário nos processos em que haja este pedido da PMB, para que analise mais detalhadamente e possa se manifestar nos autos.

Assessoria de Comunicação