A promotoria de Justiça de Baião instaurou, na última quarta-feira (4), o Procedimento Administrativo nº 05/2019 – MP/PJB, para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares do município, cuja escolha está prevista para ocorrer no dia 6 de outubro, deste ano.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.  A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá sempre no dia 10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha. Durante o processo eleitoral é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor    

O promotor de justiça, Marcio de Almeida Farias, ressalta que é de fundamental importância a participação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, em cada fase do processo eleitoral. “ Essa fiscalização é uma exigência do próprio do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ”, completa o promotor.

O Ministério Público encaminhou um oficio à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Baião, dando ciência da abertura do presente procedimento de acompanhamento e solicitando que seja informado ao Ministério Público o resultado de todas as fases do processo de escolha dos conselheiros tutelares.