As Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e de Execução Penal de Marabá, em parceria com a promotoria de Execução Penal de Belém, instauraram procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas na situação de encarceramento da população LGBTI, visando prevenir e combater a violência de gênero nos estabelecimentos prisionais de Marabá e região metropolitana de Belém, além de assegurar seus direitos durante o cumprimento da pena.

O projeto é de iniciativa das promotoras de Justiça de Marabá, Daniella Maria dos Santos Dias, titular da 4ª PJ de Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial; Lilian Viana Freire, titular da 13ª PJ de Direitos Humanos, Órfãos, Interditos, Incapazes, Pessoas com Deficiência e Idosos, e Edvar Cavalcante Lima Jr., titular da 3ª promotoria de Execução Penal, Penas e Medidas Alternativas de Belém.

O MPPA considera que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais/travestis/transgêneros/interssexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção (Art. 5º CF). Além da Constituição, outras legislações, normas e Recomendações são consideradas na portaria, que podem ser aplicadas também às mulheres transexuais presas, em razão da consideração do gênero feminino.

A promotoria ressalta a situação de extrema vulnerabilidade das pessoas LGBTI inseridas no sistema prisional do Pará, em decorrência de discriminação, violência e do não acesso a diversos direitos fundamentais, que se aprofundam em razão dos bloqueios ao acesso a serviços de saúde, assistência social, ao trabalho e ao direito de estudar, gerando diversas formas de violações de direitos humanos. “As transexuais encarceradas são submetidas diariamente a tratamentos vexatórios e desumanos, embora existam direitos que devam ser respeitados pelo poder público e sociedade”, destaca o MPPA.

O plano de atuação conjunto da 3ª e 4ª promotoria de justiça de Marabá também tem como tema “A desconstrução do gênero no sistema prisional”, com objetivo de contribuir para a superação do preconceito e da discriminação, de acordo com o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da população LGBTI, e com a Política Nacional de Saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

O projeto também considera que o MPPA propôs, em abril de 2019, Ação Civil Pública em face do Estado do Pará e do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para garantia dos direitos da população LGBT custodiadas no sistema prisional de Marabá, requerendo medidas como a adoção do nome social em todos os documentos do sistema e no tratamento pessoal na unidade prisional, construção de celas específicas para atender a população LGBT, garantia de tratamento médico e oportunidades iguais de estudo e trabalho, dentre outros pedidos.

De acordo com o procedimento, será oficiado à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para que informe sobre a produção de portaria específica que estabelecerá normativa estadual para treinar agentes, servidores e policiais penais para tratamento adequado à população carcerária LGBT.

Será oficiado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPPA para que viabilize cursos e seminários voltados à demanda LGBTI no sistema prisional, e curso sobre a Investigação e Documentação de Tortura: aproximação teórica ao protocolo de Istambul, já solicitado no ano de 2020, de acordo com a Recomendação nº 31, de janeiro de 2026, que dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura.

Texto: Assessoria de Comunicação
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