Considerando as informações sobre a existência de servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Capanema cedidos a outros órgãos e poderes da administração pública, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da 2ª promotora de Justiça de Capanema, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, instaurou na segunda (18)  Procedimento Administrativo, no qual requisitou a relação dos servidores cedidos, e expediu Recomendação aos poderes Executivo e Legislativo para que adotem providências quanto ao retorno dos funcionários aos seus órgãos de origem. O prazo para cumprimento da recomendação foi de trinta dias.

A promotora Maria José Cunha adverte sobre a atuação do Ministério Público ‘’de acompanhamento e adoção de providências no sentido de regularizar a situação de servidores municipais cedidos para outros órgãos da administração pública’’

Ela também explica que o procedimento de mudança de cargos pode ocorrer, porém precisa estar em consonância com a legislação vigente, sendo necessário formalizar a troca de cargo com instrumento adequado, seja Convênio, Acordo, Termo de Cooperação ou outro instrumento.. 

"Quando ocorre a cessão de um servidor público para outro cargo é preciso detalhar a mudança e seguir certos requisitos, dentre estes, há necessidade de ser exclusivamente um servidor efetivo e não temporário, e não poder ser uma mudança definitiva, tendo um período previamente estabelecido", destaca a promotora.

Consta também da recomendação que o recém empossado prefeito, Francisco Ferreira Neto, realizou Concurso Público para preenchimento de vagas em cargos dos níveis fundamental, médio e superior, o que não ocorria há aproximadamente quatorze anos. Vale ressaltar que o Concurso Público é um direito fundamental de concorrer, em igualdade de condições, aos cargos efetivos e empregos públicos.  

O não cumprimento da recomendação do MPPA acarretará em medidas judiciais cabíveis, inclusive ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A Promotoria de Justiça de Capanema-PA aguardará no prazo de quinze dias as informações a respeito das medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

Texto: Ascom MPPA

Foto: Agência Pará