O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotora de Justiça Titular de Capanema, Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, com atuação na 25ª Zona Eleitoral, ajuizou uma ação de tutela inibitória com pedido de liminar em face de diversos partidos e coligações políticas, visando coibir práticas irregulares de propaganda eleitoral nos municípios de Capanema e Peixe-Boi.

A ação tem como objetivo impedir o derramamento de materiais publicitários em locais de votação e vias públicas próximas, bem como a realização de boca de urna e a aglomeração padronizada de cabos eleitorais nos dias que antecedem as eleições municipais de 2024. Essas práticas são comuns e, apesar de proibidas pela legislação eleitoral, continuam a ser observadas em diversas localidades, causando poluição e prejuízos à isonomia entre candidatos.

A promotora de Justiça Amanda Araújo destacou a necessidade de medidas preventivas para garantir a legalidade do pleito eleitoral e preservar a integridade do processo democrático, solicitando a aplicação de multa de até 8 mil UFIRs para os casos de descumprimento da ordem judicial.

A Justiça Eleitoral será responsável por fiscalizar e recolher materiais de propaganda que venham a ser despejados irregularmente, com o objetivo de assegurar um processo eleitoral limpo e respeitoso às normas vigentes.

Assessoria de Comunicação