O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça titular de Salvaterra, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, expediu nesta sexta (15) o Ofício n° 211/2020 ao Tribunal de Contas do Município (TCM) requerendo a fixação de Medida Cautelar contra ato expedido pelo executivo, conforme autorizativo do Regimento Interno do tribunal.

A medida da Promotoria foi motivada a partir do Decreto n° 17/2020, assinado hoje pelo prefeito Valentim Lucas de Oliveira, que suspende os contratos de todos os servidores temporários do Município em plena pandemia do novo coronavírus.

A promotora de Justiça Paula Camacho destaca ainda, no documento enviado ao TCM, que a referida medida cautelar se faz necessária, pois ainda que a própria Promotoria de Salvaterra tenha recomendado a contenção de gastos em geral nesse período, o que se orientou foi a revisão de contratos que de fato não sejam indispensáveis ao enfrentamento da pandemia. Em vez disso a gestão municipal editou o decreto de forma geral e sem qualquer previsão legal autorizativa.

`É totalmente inconcebível a atual atitude do gestor municipal, principalmente porque, como dito no ofício, não há sequer notícias acerca de diminuição de repasse das verbas do Fundeb, as quais são vinculadas ao pagamento dos servidores contratados da Educação, o que ressalto, são mais de 50% da folha do município”, enfatiza Paula Camacho.

Texto: Promotoria de Justiça de Salvaterra
Edição: Assessoria de Comunicação