A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Pará, através do promotor Acenildo Botelho Pontes expediu recomendação à prefeitura municipal, para realização de concurso público, no prazo de seis meses, visando adequar a situação de quase 300 cargos às regras constitucionais. 

Anteriormente, nos anos de 2020 e 2021, o Ministério Público teve que acionar o Município de Santa Maria do Pará visando a realização de concurso público e posterior nomeação dos aprovados, pois existiam centenas de servidores temporários.

O MPPA considera que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a complexidade do cargo. São exceções apenas os cargos de comissão declarada em Lei, de livre nomeação e exoneração. Além disso, foi encaminhado ofício ao secretário municipal de administração, Aluizio Pontes, requerendo que em até 15 dias, seja realizada a remessa dos contratos temporários.  

Assessoria de Comunicação