Nesta quinta-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça do Consumidor, Frederico Oliveira, ingressou com ação civil pública contra a operadora de serviços médicos Unimed Belém para que regularize o atendimento de clientes do plano Federação das Unimeds da Amazônia (conhecido como Unimed Fama).

O MPPA teve o conhecimento de três casos em que a empresa estaria recusando a emissão de guias de atendimento para pacientes vinculados ao referido plano de saúde. Como alegação, a Unimed Belém informou que, em 30 de novembro de 2023, comunicou às demais cooperativas brasileiras sobre a suspensão dos atendimentos eletivos aos beneficiários do plano Unimed Fama, devido à inadimplência desta na Câmara Nacional de Compensação e Liquidação. A operadora de saúde afirmou agir conforme as normas da Unimed Belém que regulam a relação entre as cooperativas nacionais.

A Promotoria de Justiça aponta que há um padrão de prejuízo para a coletividade dos consumidores. “Na aplicabilidade do caso vertente, a Unimed vende seus planos de atendimento em cobertura nacional. Dessa forma, a Unimed Belém não pode se negar a atender clientes em que seu plano originário esteja em desacordo com as políticas internas da empresa.” atesta o Promotor de Justiça Frederico Oliveira na ação.

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

Desse modo, o MPPA requer que a Unimed Belém volte a atender e prestar os serviços novamente para todos os clientes oriundos do plano de saúde Unimed Fama. Em caso de descumprimento, é solicitado a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
 

Texto: Eduardo Miranda/Ascom MPPA