Nesta segunda-feira (8), a Promotoria de Justiça de Capitão Poço, por meio do promotor de Justiça, Nadilson Portilho Gomes, propôsAção Civil Pública, com caráter de urgência, com base nos autos de Inquérito Civil Público, para que o Estado do Pará e o município de Capitão Poço ofereçam o suporte adequado educacional e apoio especializado a crianças e adolescentes, com deficiência, em Capitão Poço, realizando concurso público para a efetivação desses profissionais.

O caso foi recebido na Promotoria de Justiça do Município, onde vários pais de alunos da rede pública de educação, relataram que os seus filhos e demais crianças e adolescentes, que possuem algum tipo de deficiência, não estão recebendo o tratamento especializado de ensino, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Foi informado pelos pais dos alunos, que algumas crianças e adolescentes são acompanhadas por pessoas sem a qualificação exigida, exercendo as funções do Profissional de Apoio Especializado. Além disso, faltam cadeiras de rodas para os alunos, inclusive para adultos.

Em razão da grave violação de direitos das crianças e adolescentes com deficiência à educação inclusiva e falta de assistência de profissionais qualificados, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou Inquérito Civil para viabilizar um diagnóstico acerca da implementação da política de educação inclusiva nas Escolas Públicas Municipais e Estaduais de Capitão Poço, em especial às normas que dispõem sobre o acesso à educação às pessoas com deficiência.

“Atualmente encontram-se matriculados na rede estadual e municipal de ensino alunos nas várias escolas, com deficiências diversas, como física, surdez, síndrome de down, deficiência intelectual, deficiência auditiva, baixa visão, autismo, psicose infantil, dentre outras, as quais demandam diferentes intervenções dos profissionais de apoio especializado”, frisou o promotor de Justiça, Nadilson Portilho.

Nos relatórios das visitas realizadas nas escolas, pela equipe do MPPA, foram constatados que o Estado do Pará não disponibiliza o profissional de apoio educacional aos alunos que necessitam, no caso de pessoas com surdez, o profissional de apoio, tradutor e interprete de Libras. Sendo que não existe esse profissional contratado conforme prevê a Lei de Libras e Decreto de Libras e que as recorrentes reclamações formuladas no MPPA por pais e responsáveis de pessoas com deficiência quanto à falta do “Apoio Escolar Especializado” e o perfil do profissional de apoio ofertado pelo Estado, por si só, demonstram falhas graves no serviço ofertado. Segundo o promotor de Justiça, “a contratação de pessoa sem qualificação exigida fere a legislação em vigor”.

Os pais ou responsáveis de alunos com deficiência fizeram várias tentativas frustradas em obter junto à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Secretaria Municipal de Educação (Semec) uma solução para a garantia do direito ao "Profissional de Apoio Especializado", dentre outras relacionadas ao aprendizado e acompanhamento nas escolas.

Com base nisso, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da Ação Civil Pública com caráter de urgência, requer que o Estado do Pará e o município de Capitão Poço providenciem profissionais qualificados para atender as crianças e adolescentes com deficiência, bem como a obrigação de fornecer cadeiras de rodas aos pacientes de sua rede, dentro do prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa por dia de atraso no fornecimento de cada cadeira solicitada.

Sejam disponibilizados os serviços de atendimentos psicológicos para os alunos dos estabelecimentos de ensinos municipais e estaduais; sejam admitidos professores para o exercício da docência do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de outros profissionais da educação, como tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção.

É requerido também que seja realizado concurso público para provimento de cargos para fornecer permanentemente o ensino regular com atendimento educacional especializado (AEE), para os cargos de profissional auxiliar com magistério ou ensino superior que possa atuar como auxiliar do professor regente, profissional para atuar como cuidador ou auxiliar de vida escola e professor do Ensino Colaborativo ou co-ensino.

Que seja realizada a contratação imediata, por tempo determinado, de profissionais dos cargos acima citados, para atender a necessidade temporária de interesse público, para educação inclusiva das pessoas com deficiência, de acordo com a demanda dos alunos matriculados na Rede Estadual e Municipal de Ensino em Capitão Poço, até que seja realizado concurso público e providos os cargos.

Sejam o Estado do Pará e Município de Capitão Poço condenados a indenizar pelos danos morais coletivos todos os alunos que estudaram e estudam nas escolas estaduais e municipais, nas situações antes descritas, inclusive funcionários que trabalharam ou trabalham, no montante total de R$ 600 mil a ser dividido proporcionalmente entre os mesmos, sendo que os que não forem mais encontrados ou desistirem de suas partes, seus montantes sejam revertidos aos Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensinos estaduais, ou seja o montante da condenação revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Portal Férias