O promotor de justiça de Colares, Rui Barbosa Lamim emitiu, nesta quarta-feira (24), uma recomendação à Prefeitura de Colares solicitando anulação ou revogação da autorização dada aos moradores da Vila do Itajurá, localizada no município, para que os mesmos implementem as normas do Decreto Municipal nº 062/2021, que veda a entrada de pessoas não residentes no município. O caso foi relatado à Promotoria de Colares e constatado por uma guarnição da Polícia Militar.

Na recomendação, Rui Barbosa Lamim destaca que “há tarefas ínsitas às funções do poder público e que, por envolverem a restrição a direitos e liberdades fundamentais, não podem ser delegadas a particulares”.  

Destaca ainda que, “somente o Estado, através de seus agentes, nos limites da Lei, pode limitar o direito constitucional à liberdade de locomoção, salvo situações excepcionalíssimas, expressas em Lei”.

Ainda de acordo com a recomendação, por mais que o Decreto Municipal possa ser considerado Lei em sentido amplo, há ilegalidade na autorização de sua execução por munícipes. Essa tarefa somente é cabível ao poder público, por seus agentes, quando legalmente autorizados

A Promotoria solicita que a Prefeitura de manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o acatamento, ou não, da recomendação, com as respectivas justificativas, em caso de não submissão.

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Autorização da Prefeitura para criação da barreira por munícipes

Assessoria de Comunicação
Imagem: Reprodução