O Ministério Público do Pará (MPPA) por meio da Promotoria de Justiça do município de Altamira, no sudoeste do estado, ingressou com Ação Civil Pública contra o estado do Pará, representado pela Secretaria de Segurança Pública (Segup), requerendo, através de medida liminar, que o Estado providencie a urgente construção de um novo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves no município de Altamira. Atualmente o Centro funciona na antiga Vara Agrária do Tribunal de Justiça do município, num local improvisado, de forma precária, com pouquíssimos equipamentos e recursos financeiros para realizar as atividades meio e fim atribuídas aos Centros de Perícias Científicas.

O processo foi baseado no Inquérito Civil Público (ICP) n° 466-808/2015, que tramita na 7ª Promotoria de Justiça da comarca, instaurado para apurar a Notícia de Fato levada pelos moradores do entorno onde hoje funciona o CPC Renato Chaves, preocupados com uma possível contaminação do lençol freático local, devido à perícia feita em cadáveres, uma das atividades fins do Centro. Outra frequente reclamação é o mau cheiro exalado pela chegada dos cadáveres e autópsia de corpos.

Os moradores entendem que o Centro de Perícias não pode funcionar próximo as residências, em virtude do risco de contaminação do lençol freático da redondeza, o qual é fonte de abastecimento de parte das casas do entorno.

A Ação Civil Pública requer que a construção do novo CPC seja adequada aos padrões técnicos que um órgão dessa natureza deve possuir, em conformidade com todas as atribuições e atividades exercidas por ele. O processo foi protocolado no Fórum de Altamira em 18 de dezembro de 2018, e tramita na 3 Vara Cível e Empresarial do Fórum do município. 

A ACP é assinada pelos promotores de justiça Antônio Manoel Cardoso Dias, da 3º Promotoria de Justiça Cível de Altamira, cumulando com a 7ª PJ Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e do Urbanismo no município, e por Daniel Braga Bona, 5° promotor de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa Da Probidade Administrativa e Fazenda Pública.

No processo, os promotores requerem ainda que a construção do novo Centro de Perícias seja  acompanhada de um check list das estruturas e equipamentos necessários ao novo prédio, elaborada em conjunto com os próprios servidores do Centro, por serem as pessoas que conhecem as necessidades cotidianas do órgão.

Nos autos do processo, os promotores de justiça argumentam que os incômodos dos moradores dos arredores do local onde funciona o CPC não podem ser medidos, pois estariam ocorrendo desde 2010, ano em que o CPC foi instalado em Altamira, passando a funcionar “sempre de forma precária”.

De acordo com os promotores autores da Ação, inicialmente o CPC operava na antiga UPA da cidade, na rua Sete do Bairro do Mutirão, afastado do centro da cidade. Contudo, após reestruturação da UPA para transformar-se num hospital, o CPC foi remanejado para o prédio pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado, mais especificamente onde funcionava a Vara Agrária do TJ. Após breve e insuficiente reforma feita em 2013, o CPC Renato Chaves passou a exercer suas atividades no prédio da então antiga Vara Agrária do Tribunal de Justiça.

Uma Ata de Reunião realizada no dia 01 de outubro de 2013 pelo Ministério Público do Estado do Pará para tratar de assuntos pertinentes à instalação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, mostra que os representantes do CPC informaram que os serviços de investigação criminal e médico-legal, referente a exames sexológicos e de lesão corporal, seriam implantados de forma imediata no novo endereço do órgão (antiga sede da Vara Agrária de Altamira, na rua Ernesto Passarelli).

Já os serviços de investigação médico-legal, referente às perícias em cadáveres recentes e em estado de putrefação seriam realizados no Cemitério Jardim das Flores, na Rodovia Ernesto Acioly, Km 08, de imediato, devido à necessidade de adaptação do Centro para realizar esse tipo de serviço.

Em uma outra reunião para tentar solucionar a questão, ficou acertado que as perícias em cadáveres recentes seriam realizadas na nova sede do CPC Renato Chaves, na medida em que fossem implantadas uma fossa séptica específica, com filtro anaeróbico e sumidouro; piso específico na sala e impermeabilização nas paredes, ou seja, instalações físicas compatíveis para o exercício da atividade.

Durante reunião, os representantes do CPC Renato Chaves afirmaram que as licenças para funcionamento ficaram a cargo da Norte Energia S.A (NESA), empresa responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, após assinatura do Termo de Cooperação Técnico-Financeira celebrado entre a empresa e o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), para implementação de ações de fortalecimento da segurança pública na área de influência da UHE Belo Monte. Contudo, conforme Declaração da Semat, constante na folha 276 do processo, o órgão “não possui qualquer autorização ambiental, até os dias atuais”.

O Termo de Cooperação Técnica entre o Estado (Segup) e a Norte Energia S.A incluía a construção de um prédio novo para o CPC Renato Chaves, além de aquisição de cinco viaturas, mobília e material de informática, bem como equipamento técnico-científico.

Segundo os promotores, não se sabe a razão pela qual tal feito não foi contemplado no Termo de Cooperação. "Não há registros documentais sobre isso, na reunião ocorrida em dezembro de 2017, para tratar o problema", diz a Ação.

O Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI/MPPA) chegou a realizar uma vistoria no local, dando origem a Nota Técnica 14/2018, datada de 20 de julho de 2018, que concluiu pela necessidade de readequação das estruturas físicas da unidade do CPC em Altamira.

Entretanto, para a Promotoria de Justiça, o local não é mais adequado para o desempenho das atividades meio e finalísticas da referida Unidade Regional, devido ao tamanho diminuto do imóvel e a necessidade de melhorias, uma vez que o órgão atende aproximadamente 536 mil habitantes, que moram nos municípios do entorno de Altamira (Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Vitória do Xingu, Uruará e Placas), no que se referem ao uso da unidade para todas as perícias, sejam médicas ou criminalísticas.

“É urgente a construção de um novo prédio que atenda às necessidades e a demanda do CPC Renato Chaves onde possa se concentrar todas as suas atribuições de modo a se resguardar a saúde humana, as condições de trabalho, a preservação ambiental, entre outras situações. O Estado tem feito “pouco caso” com este importante órgão integrante da segurança pública”, avalia o promotor Antônio Manoel Dias.

“Não resta dúvida quanto a responsabilidade do Estado através da Segup, quanto ao CPC Renato Chaves, e não só sobre a manutenção do órgão, mas também sobre seu funcionamento de forma eficaz, já que é princípio constitucional a prestação do serviço público de forma eficiente”, finaliza  o promotor de Justiça Daniel Braga Bona.  

Leia aqui a Ação na íntegra

Texto: Ascom, com informações da PJ de Altamira