O Ministério Público do Pará (MPPA) requer que seja determinado liminarmente ao Estado do Pará, no prazo de 72 horas, a obrigação de assegurar infraestrutura, equipamentos, recursos humanos e insumos suficientes na Unidade de Referência Especializada em Doenças Infecciosas e Parasitárias Especiais (URE Dipe).

A URE Dipe, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), disponibiliza atendimento hospitalar e ambulatorial de média complexidade, compreendendo serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência. Por meio da Unidade de Referência, destaca-se o funcionamento do Hospital Dia, com atendimento nos turnos da manhã e da tarde, dispondo de oito leitos hospitalares para tratamento de pacientes acometidos pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

A Ação Civil Pública foi ajuizada nesta última sexta (30) pela da 2ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Suely Regina Ferreira Aguiar Catete. A promotora requer que a justiça obrigue o Estado em prover a URE Dipe com insumos laboratoriais; quantitativo de médicos proporcional à demanda para atendimento ambulatorial; bem coomo reativar o funcionamento do Hospital Dia e realizar reformas de infraestrutura, adequando o prédio da unidade aos padrões sanitários exigidos.

A promotora de justiça defende que ao longo dos últimos anos, a Gestão Estadual esteve plenamente ciente das irregularidades no serviço de saúde, e, ainda assim, não adotou quaisquer medidas aptas a minimizar os problemas enfrentados.

Irregularidades

Problemas de funcionamento da URE Dipe são relatados para o MPPA desde 2007. À época, em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), o Estado do Pará chegou a se comprometer em adotar providências para melhoria das condições de funcionamento em curto e médio prazo. Nos anos seguintes foram realizadas vistorias pelo MPPA para apurar o comprimento do TAC, bem como as condições físicas e materiais do prédio onde funciona a URE. Sempre foram identificandas insuficiência nas condições de funcionamento da unidade.

Considerando as pendências identificadas, já no início de 2019 foi expedida uma Recomendação Administrativa à SESPA e ao 1º Centro Regional de Saúde (responsável pela URE Dipe) para realizar melhorias estruturais na unidade. Não houve resposta.

Também em 2019, o Fórum Paraense de ONG/Aids, Redes+, Hepatites Virais e Tuberculose, relatou ao MPPA a falta de medicamentos para assistência básica, falta de tubos para coleta de exames de sangue, além da necessidade de contratação de dois médicos para suprir a demanda do Hospital Dia, vinculado a URE Dipe. O MPPA requereu esclarecimentos e, com novas denúncias, convidou o então Secretário Estadual de Saúde e a direção da Unidade de Referência para reunião. Apenas o diretor da URE se fez presente.

Todas as informações prestadas pelo então diretor da unidade, como o não funcionamento de leito por falta de médicos e medicamentos, esbarravam na responsabilidade da Sespa, que não apresentou qualquer justificativa para o não comparecimento na reunião solicitada pelo MPPA.

As irregularidades são relatadas em diversos documentos que o MPPA teve acesso por meio do diretor. Em memorando de setembro de 2019 é detalhado que a URE Dipe tem registro de 6175 pacientes em acompanhamento ambulatorial com 60 admissões mensal de casos novos; para o funcionamento da unidade, o ideal seria de 10 médicos infectologistas e 12 médicos clínicos.  Ocorre que atualmente a unidade tem um quantitativo, na prática, de apenas dois infectologistas na Unidade de Referência e cinco médicos clínicos gerais.

Sobre o Hospital Dia, o memorando também adverte para a ausência de profissional médico, destinado ao atendimento no Hospital Dia; medicamentos com suprimentos ausentes e outros insuficientes devido a restrições de compra; bem como diversas irregularidade na estrutura do hospital. Em vistoria técnica, o MPPA confirmou as irregularidades.

 ‘’A omissão do réu, cristalizada pela Sespa e pelo 1º CRS (responsável pela URE Dipe), restou cabalmente demonstrada ao longo do acompanhamento ministerial, e, especialmente, diante do amplo lastro documental apresentado pela direção da URE Dipe, que evidenciam o empenho da equipe daquela unidade em proporcionar atendimento digno aos pacientes, mas que, apesar de suas reiteradas tratativas, foi sumariamente ignorada pelas instâncias superiores’’.

Atualmente o Hospital Dia encontra-se paralisado, embora continue ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).  Isso demostra, segundo a promotora, ‘’ que não houve uma opção oficial em encerrar suas atividades, mas sim pura falta de compromisso com os pacientes da URE Dipe, ao permitir que os atendimentos fossem paralisados por não o abastecer com medicamentos básicos e suprir com profissional médico. E que por certo recebe a gestão estadual, recursos para mantê-lo e justificar a existência da unidade’’.

A Ação ajuizada nesta última sexta (30) aguarda decisão judicial.

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação
Edição: Edyr Falcão

 

Foto: Agência Belém (edição Ascom)