O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Melina Alves Barbosa, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura municipal de Capanema e a empresa JVS Empreendimentos Imobiliários responsável por obras no Loteamento Jardim América, localizado no município.

Em 2016 a prefeitura liberou licenças ambientais para que a empresa JVS Empreendimentos Imobiliários pudesse realizar obras no loteamento. Porém, essas obras resultaram no assoreamento de duas lagoas existentes no local os quais tiveram o curso modificado, o que causou danos ambientais, e alagamentos constantes, no bairro Oliveira Brito (Passagem Bolonha, Rua Carajás, Rua Engenheiro Carlos Alves e Rua Baltazar de Queiroz). O mesmo problema ocorreu também no Loteamentos Professora Gercina Brito (situado na Rua Pedro II).

O Ministério Público cobrou da Secretaria de Estado de meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e da Secretaria Municipal de meio Ambiente (SEMMA) as medidas adotadas para solucionar o problema dos alagamentos. A SEMMA garantiu que a prefeitura realizou na época a limpeza nos bueiros, tubulações e bocas de lobo da Travessa Bolonha e Rua Carajás localizadas no bairro, sem, entretanto, juntar aos autos quaisquer provas acerca de tal limpeza. Já a SEMA atribuiu os alagamentos no Bairro Oliveira Brito à expansão da malha urbana das áreas próximas.

O MP observa que o único meio de acabar com os alagamentos no bairro Oliveira Brito (Passagem Bolonha, Rua Carajás, Rua Engenheiro Carlos Alves e Rua Baltazar de Queiroz) é realizando obras de drenagem no local.

Na ACP o Ministério Público destaca que “o município de Capanema é responsável pelos alagamentos das vias existentes no Bairro Oliveira Brito, uma vez que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema, ao conceder o licenciamento ambiental dos Loteamentos Gercina Brito e Jardim América e do Condomínio Green Camp, sem analisar a viabilidade do sistema público de drenagem urbana para receber as contribuições adicionais de lançamento hídrico advindo do assoreamento de duas lagoas, contribuiu para que a mesma ocorresse”.

A partir da Ação Civil Pública o MPPA objetiva a responsabilizar os requeridos pelo dano ambiental causado, tendo os mesmos, a obrigação clara de recuperar e indenizar a comunidade.

Na Ação Civil Pública a promotoria requer que a JVS Empreendimentos Imobiliários (Loteamento Jardim América), no prazo de 60 dias, realize drenagem do empreendimento existente no Bairro São Pedro/São Paulo, pois, aterrou lagoas existentes em seu terreno, impermeabilizou o solo e lançou efluentes no sistema público de drenagem urbana.

Solicita ainda que o município de Capanema fique proibido de conceder quaisquer tipos de autorizações, permissões, licenças, alvarás e demais instrumentos congêneres para exploração ou construção naquela área. O MP solicita ainda que seja dado do município um prazo de dois meses para realizar melhorias na rede pública de drenagem superficial e execução do sistema de drenagem profunda nas vias da Passagem Bolonha, no bairro Oliveira Brito.

A fim de garantir a execução do sistema de drenagem superficial e profunda nas vias da Passagem Bolonha, Rua Carajás, Rua Engenheiro Carlos Alves e Rua Baltazar de Queiroz, no bairro Oliveira Brito, o MP pede o bloqueio de 500 mil reais das contas bancárias do município e da empresa JVS Empreendimentos Imobiliários.

Texto: Ascom MPPA