Nesta quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Marituba, expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade para a adoção de providências visando à inclusão da consideração de impactos climáticos nos processos de licenciamento de aterros sanitários.

A medida se deu no bojo do Inquérito Civil nº 06.2023.00000193-0 no âmbito do qual constam elementos indicativos de alta emissão de gás metano, causador de efeito estufa, pelo Aterro Sanitário de Marituba e da ausência de evidências de que a SEMAS leve especificamente em consideração os impactos de tais gases nos processos de licenciamento de aterro sanitários ou de que haja normas vigentes regulamentadoras desta avaliação no âmbito dos processos administrativos estaduais.

Desse modo, recomendou-se à SEMAS, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, que:

1- no prazo 60 dias, realize diagnóstico acerca do estágio atual de avaliação dos impactos climáticos nos processos de licenciamento ambiental de aterros sanitários, inclusive do Aterro Sanitário de Marituba;

2- no prazo de 60 dias após o diagnóstico, adote as providências necessárias para que os impactos climáticos sejam considerados nos processos de licenciamento ambiental de aterros sanitários, inclusive do Aterro Sanitário de Marituba, incluindo a Avaliação de Impactos Climáticos nos Termos de Referência para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Avaliações de Impacto Ambiental;

3- apresente as providências adotadas perante o indicativo de emissão de gás metano e sulfídrico em quantidades superiores ao regularmente existente na atmosfera pelo Aterro Sanitário de Marituba, conforme indicado nos estudos preliminares de medição, supramencionados.

 

Texto: 5ª PJ de Marituba