O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em Mocajuba, expediu recomendação à prefeitura e secretaria municipal de Educação para regularização da merenda e do transporte escolar no município. A recomendação da promotora de justiça Paula Suely de Araujo Alves Camacho foi recebida no último dia 9 de maio (quarta-feira) pelos destinatários, que em dez dias devem comunicar ao MPPA sobre as providências adotadas.

A promotoria recomendou à prefeita Eliete Braga e ao secretário de Educação, Alex Humberto, que seja regularizada a prestação de serviço de transporte escolar aos alunos matriculados na rede pública municipal, em veículos adequados ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran.

O MPPA recomenda ainda que seja verificado se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes estão de acordo com o Código de Trânsito e demais legislações pertinentes. Caso contrário, a empresa contratada deve ser notificada para regularizar o veículo em no máximo 15 dias.

Em relação à merenda escolar, recomenda que seja regularizada em todas as escolas da rede de ensino. No prazo de dez dias, a contar do recebimento da recomendação, o MPPA deve ser informado das providências e, no caso de não acatamento, a promotoria adverte que adotará medidas judiciais.

Ao emitir a recomendação, a promotoria considera que “cabe ao Municipío prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental”, e sua oferta irregular, incluindo o transporte, acarreta crime de responsabilidade do administrador, no termos da legislação em vigor.

Texto: Assessoria de Comunicação