O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, com atribuições nas áreas de defesa do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural, habitação e urbanismo, realizou na última quarta-feira, 21 de maio, reunião institucional para a entrega formal da Recomendação Ministerial nº 001/2025-MPPA/7PJATM ao prefeito de Altamira, Loredan Mello.

A reunião ocorreu na sede da Promotoria de Justiça e contou com a participação do prefeito do município Loredan Mello; da vice-prefeita Thais Nascimento; do procurador-geral do município; do secretário municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Articulação da Cidadania; do diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran); e do presidente da Câmara Municipal de Altamira, além das respectivas assessorias jurídicas.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 089-808/2021, instaurado para acompanhar o processo de regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas, realizado por meio de plataformas tecnológicas de Altamira.

O documento orienta o Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores a elaborarem e aprovarem, no prazo de 120 dias, legislação específica que regulamente o serviço de transporte por motocicletas via aplicativos, observando os parâmetros fixados pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

Pontos principais da recomendação

Entre os principais pontos indicados na recomendação ministerial estão:

• Garantia de segurança, conforto e qualidade na prestação do serviço
• Exigência de requisitos mínimos de identificação para condutores e veículos;
• Criação de um sistema de cadastro municipal;
• Realização de audiências públicas com participação da sociedade civil e especialistas;
• Possibilidade de edição de decreto municipal, caso não haja aprovação legislativa dentro do prazo estipulado.

A iniciativa visa a assegurar o equilíbrio entre a livre iniciativa e a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo a formalização do setor, a geração de renda e a segurança viária. O MP acompanhará o cumprimento da recomendação.

 

 

Texto: 7ª PJ de Altamira, com edição de Hannah Franco/Ascom