C0om o objetivo de promover a municipalização do trânsito em Ourilândia do Norte, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação, nesta quinta-feira (28), à prefeitura local para que estruture um órgão executivo capaz de realizar o planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. O documento é assinado pela promotora de justiça Aline Cunha, e foi entregue aos órgãos envolvidos na presença do Juiz de Direito Titular da Comarca de Ourilândia, César Leandro Pinto Machado. 

Primeiramente, a promotora Aline Cunha recomenda à prefeitura de Ourilândia do Norte que seja elaborado e encaminhado para aprovação da Câmara Municipal, um projeto de lei de criação do órgão municipal executivo de trânsito e da junta administrativa de recursos de infrações (Jari). Após a aprovação da lei de municipalização do trânsito, a prefeitura deve contatar o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para firmar convênio com o mesmo para a delegação de competência, a fim de serem aplicados encargos, sinalização, fiscalização de trânsito e emprego de penalidades nas vias públicas municipais.

Além disso, a recomendação cita a necessidade de a prefeitura assumir a responsabilidade pela execução de ações de engenharia de trânsito no âmbito do município, com o objetivo de definir ações voltadas a políticas de trânsito; o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos.

As recomendações se estendem também ao Poder Legislativo Municipal, às Polícias Civil e Militar do município, ao Conselho Estadual de Trânsito do Pará e ao Detran, para que as instituições trabalhem em conjunto, dentro de suas especificações, em prol do melhoramento do trânsito em Ourilândia do Norte.

“Se necessário, o MPPA tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de qualquer cidadão”, finalizou a promotora.

A medida da Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte segue o modelo adotado pelo MPPA em Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, onde a promoção da municipalização do trânsito gerou bons resultados.

Texto: Assessoria de Comunicação Social