O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de justiça Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa, recomendou ao prefeito do Município de São Domingos do Capim, Paulo Elson da Silva e Silva, que adote medidas em prol do melhoramento do saneamento básico no município.

“Há indícios da possível existência de unidades habitacionais no Município, mais precisamente os moradores do bairro Matadouro, que não estão ligadas à rede coletora de esgoto, nem apresentam solução alternativa para tratamento desses resíduos que são despejados no meio ambiente”, explica a promotora Renata Lisboa

Tendo em vista que, o saneamento básico é um direito do cidadão e um dever do Município, a recomendação expedida exige que seja feito um levantamento dos bairros de São Domingos do Capim que não tenham acesso ao saneamento. Além de que, nos locais em que não exista a rede coletora de esgoto, que sejam construídas fossas sépticas,filtros e sumidouros ou disposição de efluente tratado no sistema de drenagem de águas pluviais.

Após a adequação do município às regras de saneamento básico, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que preveja penalidades e outras medidas coercitivas para o descumprimento da obrigatoriedade dos imóveis de se ligarem às redes coletoras de esgoto ou, na sua inexistência, manterem solução individual de tratamento de esgoto sanitário.

A promotora Renata Lisboa recomenda também que o município realize fiscalização periódica nos sistemas de esgoto, realizando vistorias, promovendo notificações, e aplicando todas as sanções administrativas cabíveis para compelir os responsáveis pelo despejo irregular de esgotos a adequarem suas instalações as técnicas.
O não acatamento dos termos da recomendação exigirá a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. E o município tem o prazo de trinta dias para prestar informações à Promotoria de Justiça do município sobre as providências tomadas.

Texto: Sue Anne Calixto
Revisão: Edyr Falcão