O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 7º Promotor de Justiça de Altamira, David Terceiro Nunes Pinheiro, com atribuição na área ambiental, apresentou nesta segunda-feira (5) a Recomendação nº 02/2025-MPPA/7ªPJ/ATM aos representantes da Prefeitura de Altamira, em razão de uma série de irregularidades constatadas na operação do Aterro Sanitário do município.

A reunião contou com a presença do Procurador-Geral do Município, do Secretário Municipal de Meio Ambiente e de integrantes das assessorias jurídicas da Semma, da Seplan, da Semovi e da Proger. A recomendação é resultado de visitas técnicas realizadas ao longo do primeiro semestre de 2025, complementadas por vistoria que subsidiou parecer técnico emitido pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). O diagnóstico foi claro: a estrutura atual apresenta graves falhas operacionais e ambientais, como a existência de lagoas de chorume sem impermeabilização, operação da célula ativa com características de lixão a céu aberto, falhas no funcionamento da Estação de Tratamento de Lixiviado, ausência de recobrimento adequado dos resíduos e inexistência de monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea.

Baseada na Constituição Federal, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), na Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), em resoluções do CONAMA e nas normas da ABNT, a Recomendação orienta o Município, e também eventual empresa que venha a assumir a operação do local, a adotar, no prazo máximo de 60 dias, um conjunto de medidas corretivas emergenciais. A proposta inclui ações como a retirada imediata do chorume das lagoas improvisadas, a reabilitação ambiental das áreas contaminadas, a readequação da célula ativa, o ajuste da Estação de Tratamento, a implementação de sistema de triagem, a cobertura diária dos resíduos, a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e a apresentação de um cronograma detalhado de correções com monitoramento contínuo.

Durante a reunião, o Promotor de Justiça ressaltou a necessidade de implementação dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Também foi reforçada a obrigação da gestão municipal em apurar e buscar a responsabilização administrativa dos agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, contribuíram para o atual cenário de degradação e irregularidade do aterro, gerando impactos diretos à saúde pública e ao meio ambiente.

De natureza extrajudicial, a Recomendação tem caráter preventivo e busca evitar o agravamento dos danos ambientais, protegendo a população e o território de Altamira. Foi concedido o prazo de 15 dias úteis para que os destinatários informem ao MPPA as providências adotadas. O eventual descumprimento poderá ensejar medidas judiciais nas esferas cível, administrativa e criminal.

Texto e fotos: 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, com edição da Assessoria de Comunicação