O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo 4ª Promotor de Justiça de Parauapebas Alan Pierre Chaves Rocha, emitiu a Recomendação nº 001/2023 com o intuito de promover maior efetividade na fiscalização dos serviços de pavimentação e recuperação asfáltica em Parauapebas. A recomendação foi direcionada ao Prefeito e aos Secretários municipais de Obras e Governo.

A iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para tornar a rotina de medição da Secretaria de Obras mais adequada e transparente, buscando garantir que os serviços executados atendam aos padrões de qualidade e eficiência exigidos. Além disso, a recomendação busca aumentar a transparência na execução e nos valores das obras, permitindo um maior controle social sobre o uso dos recursos públicos.

Dentre as principais medidas recomendadas, destacam-se:

• Identificação precisa dos locais de reparos e buracos em um croqui de localização.
• Classificação se o remendo/reparo será superficial ou profundo.
• Enquadramento das dimensões e numeração de cada remendo.
• Realização do serviço de restauração de acordo com as diretrizes estabelecidas.
• Passagem das dimensões de cada panela para a memória de cálculo após a execução do serviço.
• Transposição das quantidades para a planilha de medição.
• Registro fotográfico antes, durante e depois dos remendos.
• Fiscalização rigorosa para garantir o cumprimento das diretrizes.
• Controle interno responsável por não autorizar pagamentos que não atendam às recomendações.
• Responsáveis pelos pagamentos devem abster-se de efetuar pagamentos que não cumpram fielmente as diretrizes.

Em uma reunião com as Secretarias Municipais envolvidas, ficou acordado que o município deverá publicar no portal da transparência informações detalhadas sobre os pagamentos de cada um desses serviços. Os documentos que deverão ser disponibilizados para acesso público incluem Nota de Empenho, Nota de Liquidação, Ordem de Pagamento, Parecer do Controle Interno, Nota Fiscal, Boletim de Medição, Memória de Cálculo e Relatório Fotográfico.

Os termos da recomendação devem ser cumpridos no prazo de 10 dias a partir da data de recebimento da notificação, visando garantir a eficácia das medidas propostas.

Texto: 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas/ com edição da Ascom MPPA