A Promotoria de Justiça Agrária da 1ª Região expediu Recomendação à Associação do Comércio Agropecuário do Nordeste Paraense (Acanpa) para que crie o Posto de Coleta de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, destinado ao atendimento dos municípios da região de Castanhal, em cumprimento ao que prevê a legislação e para garantir um meio ambiente equilibrado e atender a logística reversa estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Acanpa terá 10 dias para informar ao Ministério Público quais as medidas concretas adotadas ao atendimento da Recomendação. Caso a associação não responda no prazo, será considerado como uma recusa em atender a recomendação.

A ausência de instalação de postos de coleta destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos, vazias ou contendo resíduos, na região de Castanhal, foi apurado pela promotora de Justiça Agrária Elaine Moreira por meio de procedimento administrativo, que indicou a necessidade de criação desses postos de coleta.

A legislação proíbe a reutilização de embalagens de agrotóxicos. Os usuários desses produtos devem devolver as embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos. A devolução pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pela Adepará.

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é compartilhada e deve ser implementada de forma individualizada e encadeada.

“A Lei 7802/89 prevê aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos ou embalagens vazias de agrotóxicos, em descumprimento às exigências legais está sujeito a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa”, frisou na recomendação a promotora Eliane Moreira.

Acesse aqui a Recomendação

Assessoria de Comunicação