O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia, expediu nesta quarta-feira, 29 de dezembro, Recomendação à prefeitura municipal de Santa Maria das Barreiras, Secretarias de Turismo e de Saúde, pela não realização da festa de réveillon na cidade, em especial a “Mega festa da virada – Réveillon 2022, com show dos artistas Ceiam Muniz e Joan Alessandro”.

Dentre as considerações, a PJ aponta que o município não atingiu o percentual de 70% de cobertura vacinal completa com segunda dose e/ou dose única exigido pelo Decreto Estadual n.º 2.044/2021. Atualmente o município tem 41,85%, segundo dados do Sistema de Informação do Programa de Imunização (SI-PNI). 

A recomendação é assinada em regime de plantão pela promotora de Justiça de Conceição do Araguaia, Cremilda Aquino da Costa. 

Em toda a recomendação, a Promotoria reitera a importância da vacinação. A PJ solicita que a Prefeitura exija e fiscalize a comprovação da vacinação, elabore um plano de caráter estratégico para agilizar essa vacinação, e aplique as medidas restritivas para quem se recusa a tomar a vacina da Covid-19.

Ao final, a Promotoria adverte que o não atendimento à Recomendação importará no ajuizamento de medidas judiciais. 

Assessoria de Comunicação