O Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), em parceria com o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPEIA) e com a Promotoria de Justiça Criminal de Altamira, realizou a programação piloto do Projeto Mutirão do ANPP, nos municípios de Vitória do Xingu e Altamira entre os dias 4 e 8 de julho. A ação teve a parceria institucional do Poder Judiciário, Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados - Seção Pará.

O Coordenador do CAO de Políticas Criminais, José Maria Gomes, explica que “o ANPP foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, e configura-se como uma modalidade de justiça negociada, pela qual o Ministério Público deixa de promover a persecução penal em desfavor do investigado e este, em troca, compromete-se a cumprir determinadas condições”.

O projeto piloto realizou a triagem dos processos, a notificação dos investigados, a audiência de proposta de ANPP, a homologação judicial dos casos com aceite e o peticionamento eletrônico para o início da execução dos respectivos acordos.

Em Vitória do Xingu, a triagem foi realizada pelo CAO de Políticas Criminais que, dentre os 298 processos analisados, selecionou 45 investigados para o oferecimento de proposta de ANPP. Já em Altamira, a Promotoria de Justiça daquele polo realizou essa triagem que, após análise do CAOCRIM sobre os demais requisitos (principalmente quanto aos antecedentes), selecionou 89 investigados.

O Defensor Público celebrou a realização do projeto em parceria institucional, ressaltando que “o Ministério Público está de parabéns em razão dessa parceria, que foi fundamental para resolver, de forma antecipada, casos que poderiam gerar processos e condenações futuras”.

Para a juíza, Caroline Bartolomeu, titular da Comarca de Vitória do Xingu, “o ANPP permite a prestação pecuniária, que será revertido em projeto para a sociedade local, além de outros benefícios como a solução célere e efetiva dos processos. Após o cumprimento integral pelo investigado, este não terá o registro de antecedentes criminais. Então é uma medida que também beneficia a pessoa que aceita o acordo”.

No total, 134 notificações foram expedidas pela Promotora de Justiça de Altamira, Monique Nathyane Coelho, e cumpridas pelo Oficial do MP, Álvaro Gomes de Sousa.

Os mutirões foram realizados nas cidades de Vitória do Xingu e Altamira, em programações diferentes, de acordo com a amplitude e possibilidade de agenda para participação do Poder Judiciário.

A coordenadora do NUPEIA, Socorro Gomes, falou sobre a importância do mutirão de ANPP ao considerar “o cenário jurídico atual, que estimula a autocomposição, a solução pacífica dos conflitos, como um novo paradigma com o olhar para o crime e para as pessoas envolvidas, tendo a oportunidade de ouvir o investigado, de propor soluções para o conflito e, principalmente, levando em consideração a reparação do dano e a restituição à vítima”, de acordo com cada caso.

Assim, nos dias 6 e 7 de julho, no Fórum da Comarca de Vitória do Xingu, os Promotores de Justiça fizeram as propostas de acordo, colheram a confissão necessária para a sua celebração e reduziram a termo o aceite, sob acompanhamento de defensor público, advogado dativo (a disposição do projeto) e/ou advogados constituídos. Logo em seguida, os investigados e seus patronos dirigiam-se à audiência de homologação judicial do acordo, no qual a Juíza presente verificava o atendimento às formalidades. Posteriormente, após ciência do membro do MP,  já realizaram o cadastramento da execução do ANPP no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Tudo ocorrendo no mesmo local e de forma simultânea.

A promotora de Justiça Auxiliar do CAOCRIM Nayara Negrão frisou, ainda, que “o projeto beneficia a sociedade da comarca que o recebe; faz com que os investigados, de forma muito mais célere e concentrada, tenham seus processos encaminhados; prima pelos princípios da eficiência, celeridade e economia processual; além de auxiliar os membros do Ministério Público, que poderão contar com o apoio logístico e operacional do CAO Criminal e NUPEIA.”

No município de Altamira, o mutirão ocorreu nos dias 4, 5 e 8 de julho, na sede do Ministério Público, que, em termos de programação, apenas diferenciou-se no momento da homologação judicial do ANPP, que ocorreu nos dias 07 e 11, em audiências definidas pela Vara Criminal de Altamira.

A Promotora de Justiça Auxiliar do CAOCRIM, Paloma Sakalem, ressaltou que “este projeto do CAO de Políticas Criminais também traz benefícios para os membros do MPPA, pois o projeto reduz uma demanda muito grande de inquéritos ainda em tramitação, realizando, no mesmo evento, o oferecimento do ANPP, o diálogo com os investigados, a homologação dos acordos aceitos e já inicia sua execução, tudo com a baixa no PJE e no SEUU”.

Ao todo, foram analisados 391 processos, notificados 134 investigados, 63 atendimentos e 55 acordos de não persecução penal realizados, resultando nos valores pecuniários de R$ 92.040,00, como condição de cumprimento, e no total de R$ 36.012,00 em renúncias de fiança.

Além dos membros citados, o projeto contou ainda com a colaboração dos Promotores de Justiça Márcio Dias, Alexandre Moura, dos servidores Welligton Pedroso, Leandro Moura, Tatiane Vasconcelos, Christiane Fujiyana, Luize Alves, Bruna Kelli, e dos estagiários Ariel Almeida e Fabiano Filho. 

 

 

Texto: Evelin Paixão, Ascom e CAO Criminal