Nesta quinta-feira, 31, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da Promotora de Justiça de Senador José Porfírio, Renata Valéria Pinto Cardoso, protocolou Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., visando garantir a eletrificação de comunidades rurais da região do Assurini, município de Senador José Porfírio. A iniciativa surgiu após denúncias de moradores que aguardam por anos o acesso à energia elétrica.

O Ministério Público argumenta que a situação vem afetando o desenvolvimento econômico e social da região, já que a ausência de energia elétrica precariza o acesso a serviços básicos como educação, saúde e segurança. 

A ACP sustenta que acesso à energia elétrica é um direito essencial para garantir dignidade e qualidade de vida, além de cumprir o compromisso constitucional de universalização dos serviços públicos como manda o art. 6º da Constituição Federal, que confere a população o direito à moradia e ao bem-estar, o que inclui a garantia de acesso à infraestrutura básica de eletrificação, entre outros direitos sociais.

Dito isso, o MPPA solicita a concessão de tutela de urgência para que a Equatorial Energia apresente, em 10 dias, um plano de eletrificação com cronograma para a execução do projeto, além do início imediato da implementação da rede elétrica na região do Assurini. 

Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00, destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, além de uma multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das obrigações citadas.

Texto: PJ de Senador José Porfírio com edição de Ascom/MPPA