O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo 2º Promotor de Justiça de Breves, Harrison Henrique da Cunha Bezerra, designado para atuação pela Portaria nº 5348/2023-MP/PGJ, anunciou nesta segunda-feira, 6 de novembro, a proposição de uma Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido Liminar em face do Município de São Sebastião da Boa Vista. A ação visa garantir o funcionamento das escolas rurais na região.

A Promotoria de São Sebastião da Boa Vista recebeu requerimentos formulados por representantes de comunidades ribeirinhas, solicitando providências acerca do fechamento da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Nazaré e da Escola de Ensino Fundamental Floriano Peixoto, ambas localizadas na Ilha de Chaves. Em resposta, a Prefeitura alegou a necessidade de readequação estrutural da rede de ensino, o que motivou o processo de nucleação escolar em curso.

No entanto, o Ministério Público argumenta que o fechamento das escolas viola legislações educacionais vigentes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente e a Resolução Municipal que veda a nucleação de instituições dedicadas ao ensino infantil. Além disso, ressalta que a medida poderia resultar em evasão escolar e prejuízos à qualidade de ensino.

Diante da inércia do município em responder à recomendação expedida pelo Ministério Público e em virtude da urgência do caso, o Promotor de Justiça requer, além da suspensão da nucleação das escolas, a garantia de presença de profissionais da educação e a lotação de professores concursados.

A ação judicial busca, portanto, assegurar o direito à educação das crianças da região, garantindo o acesso à escola pública próxima de suas residências. O Ministério Público destaca a importância do ativismo judicial em casos coletivos como este, para resguardar direitos fundamentais.

Texto: Assessoria de Comunicação.