O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias (NAF) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, no último dia 14, uma oficina sobre os impactos da ADI 3433 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a atuação do Judiciário e do Ministério Público na temática agrária. O evento reuniu autoridades e especialistas para discutir a recente decisão do STF sobre a competência das varas agrárias e suas repercussões.

Participaram da oficina a subprocuradora-geral de justiça para a área técnico-administrativa Ubiragilda Pimentel, representando o procurador-geral de justiça César Mattar Júnior; a coordenadora do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias Ione Missae da Silva Nakamura; o desembargador e ouvidor agrário José Antônio Ferreira Cavalcante; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos Ana Cláudia Bastos de Pinho; o procurador do estado Ibraim José das Mercês Rocha; a promotora de justiça Eliane Cristina Pinto Moreira; o coordenador auxiliar do NAF José Alberto Grisi Dantas; os promotores de justiça Emério Mendes Costa, Luiz Quadros e Felipe Luiz Ribeiro Sampaio de Andrade, e o advogado Antônio Alberto Pimentel.

Os participantes abordaram os desafios gerados pela decisão do STF que estabelece que os crimes relacionados a conflitos fundiários não estão necessariamente sob a competência das varas agrárias. Discutiu-se como essa mudança pode impactar a atuação do Ministério Público e do Judiciário, exigindo adaptações institucionais para garantir que os processos continuem sendo tratados de forma especializada.

Foi ressaltada a necessidade de uma interpretação mais ampla das questões fundiárias, considerando tanto os aspectos cíveis quanto criminais. Apontou-se que a exclusão de crimes agrários da competência das varas especializadas pode comprometer a efetividade das decisões judiciais e dificultar a proteção de comunidades vulneráveis. A criminalização de movimentos sociais e a segurança de defensores de direitos humanos também foram temas discutidos, destacando a importância de um Judiciário preparado para lidar com os conflitos no campo de maneira justa.

O debate também incluiu a necessidade de mudanças estruturais no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e no Ministério Público, com ajustes na organização das varas e na atuação dos promotores e juízes para garantir que os processos agrários tenham um tratamento adequado. Foi reforçado que o artigo 126 da Constituição Federal prevê a criação de varas especializadas para conflitos fundiários e que a decisão do STF não deve ser interpretada de forma restritiva a ponto de enfraquecer a atuação dessas instâncias.

Além disso, ressaltou-se a importância de uma abordagem integrada, considerando os impactos sociais, ambientais e de direitos humanos nos conflitos agrários. Destacou-se a necessidade de fortalecer a capacitação dos profissionais do Judiciário e do Ministério Público para lidar com essas questões de forma mais eficiente e garantir que a atuação estatal esteja alinhada com a realidade fundiária do país.

O evento foi encerrado com a reafirmação do compromisso de aprofundar as discussões, promover capacitações e buscar soluções concretas para os desafios identificados, visando a uma atuação mais eficaz e justa nos conflitos fundiários.

Texto: Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias