O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Igarapé-Açu, Magalhães Barata e São Francisco do Pará, realizou no dia 02 de outubro de 2024 uma reunião com os candidatos à prefeitura dessas localidades para formalizar a assinatura de três importantes compromissos: o Pacto pela Primeira Infância, o Pacto pela Educação Antirracista e o Pacto pela Educação no Campo, Indígena e Quilombola. A iniciativa, conduzida pela promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro, visa assegurar que as futuras gestões municipais implementem políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, à promoção da inclusão educacional e ao respeito à diversidade sociocultural dessas comunidades.

O Pacto pela Primeira Infância estabelece compromissos para assegurar os direitos de crianças de 0 a 6 anos, desde o pré-natal até o ingresso na pré-escola, com foco na promoção de políticas públicas para a saúde, nutrição e desenvolvimento infantil, além da oferta de creches e pré-escolas de qualidade. Os candidatos se comprometem a assegurar acesso a serviços básicos de saúde e educação, além de condições de vida adequadas, como saneamento básico e alimentação saudável, que contribuem para o pleno desenvolvimento das crianças, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

O Pacto pela Educação Antirracista visa implementar práticas educativas que promovam a igualdade étnico-racial, combatendo todas as formas de discriminação no ambiente escolar. Entre os compromissos, estão a inclusão da temática da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar, a formação continuada de educadores para a educação das relações étnico-raciais e a promoção de um ambiente escolar seguro e livre de preconceitos. Os candidatos também se comprometem a realizar ações que valorizem as culturas tradicionais e fortaleçam a identidade dos povos indígenas e quilombolas, promovendo uma educação que respeite a diversidade e assegure a equidade para todos.

Já o Pacto pela Educação no Campo, Indígena e Quilombola estabelece compromissos voltados à oferta de uma educação adaptada às realidades e necessidades dessas comunidades. As diretrizes preveem a organização escolar específica para essas populações, considerando calendários e metodologias adequadas ao contexto local. A iniciativa também inclui a valorização dos saberes tradicionais e a consulta às lideranças comunitárias para a elaboração e implementação de políticas educacionais, respeitando as práticas culturais, sociais e linguísticas desses grupos.

Após a apresentação dos termos dos pactos, a candidata Diva destacou a importância do papel do MPPA em promover a mediação entre as instituições e os futuros gestores municipais para assegurar a implementação das políticas públicas estabelecidas, especialmente nas áreas da educação infantil e nas comunidades do campo, indígenas e quilombolas.

Na ocasião, também foi expedida a Recomendação 005/2024 MP PJIGA, que orienta sobre a proibição da distribuição irregular de combustíveis durante a realização de comícios, carreatas e motociatas, visando garantir o respeito às normas eleitorais e a isonomia entre os candidatos.

Os pactos firmados reforçam o compromisso dos futuros gestores com a promoção de uma educação inclusiva e a defesa dos direitos das crianças, dos povos indígenas, quilombolas e de todas as comunidades que compõem a diversidade cultural e social do estado do Pará.

Assessoria de Comunicação