O Ministério Público do Pará (MPPA) participou da Sessão Especial promovida pela Assembleia Legislativa do Pará em alusão ao Dia Internacional dos Migrantes, comemorado na segunda-feira, 18 de dezembro. A sessão debateu políticas de atenção às pessoas refugiadas e migrantes no Pará. A proposição foi de autoria da deputada Lívia Duarte, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos da Alepa e da Câmara Municipal, e do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O MPPA foi representado pelo 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo de Belém, Raimundo Moraes. 

Dados apontam que cerca de 100 milhões de pessoas vivem fora dos países de origem, após terem sido forçadas a se mudar devido ao temor de perseguição relacionada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política ou, ainda, para fugir de conflitos armados, violência e violações dos direitos humanos.

No Brasil, mais de 65 mil refugiados são reconhecidos pelo Governo Federal, em todo o território nacional, de 120 nacionalidades diferentes, sendo que 3 mil são venezuelanos.

Em sua manifestação o promotor de Justiça Raimundo Moraes destacou que “uma política para refugiados, migrantes e apátridas não é só para eles, mas para todos nós. Precisamos nos transformar e sair de uma condição limitada de brasileiros, para uma da nossa real condição humana”. E elencou as recentes medidas que tem sido tomadas pela promotoria nas questões referentes ao direito à moradia.

Em ofícios da 3ª PJ de Meio Ambiente e Urbanismo, encaminhados no dia 18 de dezembro ao Procurador-Geral do Estado, Ricardo Sefer e ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Evandro Garla, Raimundo Moraes ressaltou a necessidade de acesso às políticas públicas estratégicas, tais como, a política habitacional realizando o direito à moradia aos migrantes, bem como solicitou informações sobre o processo de institucionalização dessa política e das alterações no planejamento público, em especial nas fontes orçamentárias necessárias para a execução, bem como a regulamentação, a criação das instâncias e o desenvolvimento das atribuições, funções e instrumentos de plena vigência.

Outra medida importante tomada pela 3ª Promotoria foi o envio de expediente ao vice-prefeito de Belém, Edilson Moura, no dia 4 de dezembro, indicando a necessidade de atendimento de políticas públicas estratégicas no que se refere a essa população, tais como, na área de urbanismo, a do acesso à moradia, direito fundamental garantido não só pela Constituição da República, como também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como forma de efetivação dessa política, o PJ Raimundo Moraes solicitou também ao vice-prefeito, a alteração do Decreto que institui o Comitê Municipal para a População Migrante, Apátrida, solicitante de Refúgio e Refugiada, para a inclusão da Secretaria Municipal de Habitação no referido Comitê, de forma permanente, em razão de suas atribuições na área. Recomendou, ainda, a participação expressa da SEHAB na Consulta Pública a ser realizada nos dias 5 a 7/12/23, no Eixo 05 que trata do Direito à Habitação.

Ao Secretário da Sehab, Rodrigo Moraes, recomendou por meio de expediente enviado a participação expressa da secretaria na Consulta Pública on-line, em andamento até o dia 20 de dezembro, no Eixo 05: Direito à Habitação.

Texto: Ascom MPPA, com informações da Ascom Alepa
Fotos: Ascom Alepa