O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Marapanim, Guilherme Chaves Coelho, e da promotora de Justiça Agrária da I Região, Ione Missae da Silva Nakamura, participou, nesta terça-feira, 18, da reunião do Fórum SOS Costa Atlântica da Amazônia, no salão da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias, município de Marapanim. O objetivo do encontro foi tratar de possíveis impactos da construção de estruturas para exploração petrolífera e de gás natural, em processo de licenciamento ambiental pelo IBAMA, e que pode afetar o litoral do Estado do Pará e do Amapá.

Além dos impactos ambientais derivados da construção das estruturas necessárias para a exploração de petróleo e gás natural, outro ponto abordado, foi a ausência de consulta às comunidades tradicionais do município que poderão ter impactados os seus territórios e a pesca na região.

 

A Consulta Prévia, Livre e Informada é prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e, além de ser um direito das populações tradicionais, é uma obrigação estatal que deve ser realizada sempre que forem previstas medidas legislativas e/ou administrativas suscetíveis de afetá-los.

A referida Convenção foi ratificada pelo Brasil, promulgada no pelo Decreto n.º 5.041, de 19 de abril de 2004, atualmente prevista no Decreto n.º 10.088, de 5 de novembro de 2019.

 

 

 

Texto e fotos: PJ Agrária de Castanhal, com edição da Ascom