A promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo participou, nesta sexta-feira (15), no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Pará, da reunião do Conselho Estadual de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Em pauta, os procedimentos junto aos cartórios para alteração do prenome, sexo, ou ambos, no registro de nascimento ou casamento para transgêneros.

A reunião foi presidida pela coordenadora da Comissão de Direitos Humanos e de Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Saavedra,

Na última terça-feira, 12, o Diário da Justiça publicou Provimento Conjunto Nº 009/2018 das Corregedorias da Região Metropolitana de Belém e do Interior do TJPA com procedimentos que devem ser executadas pelos cartórios de registro civil. Transgêneros, que assim se declararem, maiores e capazes, e os relativamente capazes, devidamente assistidos, podem requerer pessoalmente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais as alterações, independentemente de autorização judicial ou comprovação de realização de cirurgia de transgenitalização e/ou de tratamentos hormonais ou patologizantes.

Para o gerente de Livre Orientação Sexual, do Conselho Estadual de Diversidade Sexual, José Roberto Chaves Paes, o provimento resolve a principal demanda relacionada ao tema, visto que os cartórios vinham resistindo a fazer as alterações, mesmo após entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275 DF, que reconheceram aos transgêneros esse direito, tendo por base o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, e no art. 58 da Lei nº 6.015/73.

O Brasil é o país que mais mata LGBTIs no mundo e que, transexuais e travestis são os mais vulneráveis. Além disso, o não reconhecimento do nome social acarreta vários tipos de constrangimentos a comunidade, em especial, na escola e no ambiente de trabalho, lembrou Isabella Santorinne, representante da Rede Paraense de Pessoas Trans. “Muitos trans abandonam a escola e não conseguem emprego por conta do não reconhecimento da sua identidade”.

O Pará é o sétimo Estado do país a baixar provimento regulamentando a questão. A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra comemorou as últimas conquistas, lembrando que esse era um pleito antigo da comunidade LGBTI e que estava feliz de ver o Judiciário do Pará alinhado as novas diretrizes.

Texto: Vanessa Vieira, da Coordenadoria de Imprensa do TJPA
Edição 1º e 2º parágrafos: Ascom MPPA.