O Ministério Público do Estado participou nesta 6ª feira (22) do “II Encontro Estadual dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares”, realizado simultaneamente em Belém, Marabá e Santarém, pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). 

Os promotores de Justiça Carlos Eugênio Santos, em Belém, Lígia Valente, em Marabá e Dully Sanae, em Santarém representaram o Ministério Público nos encontros realizados nos municípios e proferiram, logo após a abertura do evento, palestra com o tema “O papel do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares”. 

 

 

O evento promovido pelo CEDCA teve a finalidade de prestar orientação e instrumentalizar os Conselhos Municipais do Pará a cumprir seu papel como órgão responsável pela organização e realização do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares em cada um dos municípios do Estado. 

A Lei 12.696/2012 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dispôs a obrigatoriedade de eleições unificadas a cada quatro anos, no primeiro  domingo de outubro do ano subsequente as eleições presidenciais e a posse em 10/01 do ano subsequente as eleições. 

 

Por isso o evento do CEDCA é importante, em razão de 2019 ser ano do Processo de Escolha Unificados dos Conselhos Tutelares, que será realizado em outubro. 

Também como preparação para a eleição o Centro de Apoio Operacional (CAO/IJ) realizará em agosto o Workshop "A atuação do MPPA no Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares 2019". 

Na sua palestra em Belém no evento desta 6ª feira, o promotor de Justiça Carlos Eugênio dos Santos mencionou os dispositivos legais que legitimam o Ministério Público para essa fiscalização, citando os dispositivos da Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Conanda). 

“A nossa função não é de organizador do processo, que cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, tampouco somos consultores jurídicos do pleito. Nossa função é zelar pela aplicação correta das normas pertinentes ao pleito, não descartando a possibilidade de ofertar orientações quando necessário”, frisou Carlos Eugênio. 

 

‘É importante conhecer as leis e resoluções referentes a esse processo, bem como observar os prazos. Por isso sugeri que os Conselhos de direitos e as comissões eleitorais fizessem um passo a passo de tudo que cabe a eles realizar para o sucesso do pleito”, destacou o promotor, que esclareceu ainda que o Ministério Público poderá ingressar com ações civis e penais, dependendo do caso, no percurso de todo o processo eletivo. 

Em Santarém a promotora de Justiça Dully Sanae fez a palestra do Ministério Público, na qual abordou a alteração legislativa e a vigência da Lei Federal nº 12.696/2012 e a Resolução nº 170 do Conanda. 

“A maioria dos participantes do evento são presidentes dos Conselhos Municipais, foram tiradas várias dúvidas e pontos que eles consideravam contraditórios e obscuros diante da lei municipal que é uma realidade de cada município”, enfatizou a promotora Dully Sanae. 

 

E complementou: “por isso deixamos claro quais foram as alterações legislativas e a vigência da lei federal, junto com a normatividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90. Tratamos dos requisitos legais para a candidatura, a necessidade da publicação do edital para a escolha dos membros da comissão, qual o papel de seus integrantes, como devem se portar e quais regras devem seguir”.

Em Marabá a promotora de Justiça Lígia Valente falou em sua palestra sobre a função do Ministério Público no processo, o qual será fiscal, esclarecendo pontos importante como a necessidade de cada município ter a sua lei municipal regulamentando os Arts. 132 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como observar a Resolução 170/12 do  Conanda.

“A alteração legislativa foi muito importante para unificar e fiscalizar o processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares, pois esta função pública é muito importante para o exercício dos direitos fundamentais das crianças e dos Adolescentes”, observou Lígia Valente.

 A programação do “II Encontro Estadual dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares” abordou ainda outros temas como: as condições operativas para apoio e suporte ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares por meio da base de dados e urnas; o cenário dos CMDCAS no Pará, e os desafios para o II Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares; e Orientações Gerais.   

 

Texto: Edyr Falcão
Fotos: CAOIJ