O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotora de Justiça de São Domingos do Capim, Cynthia Graziela da Silva Cordeiro, obteve decisão favorável na Justiça para garantir o acompanhamento especializado a alunos com deficiência na Escola Estadual de Ensino Médio Dr. Maroja Neto. A concessão da tutela antecipada foi deferida na última terça-feira (11), atendendo à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo órgão ministerial contra o Estado do Pará.

A ação foi ajuizada após diversas tentativas frustradas de solução administrativa para garantir o direito dos estudantes. Segundo a promotora, o acompanhamento especializado era ofertado anteriormente na instituição, mas foi descontinuado, prejudicando alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e física, cegueira e outras condições que demandam suporte pedagógico e assistência especializada.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou que o Estado disponibilize, no prazo de 15 dias, profissionais capacitados para atender os alunos com deficiência. Caso a medida não seja cumprida, foi estipulada multa diária de R$ 100, limitada a R$ 50 mil. A decisão destaca que a educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

O MPPA ressaltou que a ausência de suporte adequado compromete o aprendizado e o desenvolvimento desses estudantes, além de configurar omissão por parte do Estado, que tem o dever constitucional de assegurar uma educação de qualidade e acessível a todos. A decisão também enfatiza que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) já havia iniciado processo seletivo para a contratação de profissionais para atendimento especializado, mas não efetivou a nomeação dos candidatos aprovados.

O MPPA continuará monitorando o cumprimento da decisão judicial e adotando as medidas necessárias para garantir que os alunos da Escola Estadual Dr. Maroja Neto recebam o apoio especializado indispensável ao seu pleno desenvolvimento acadêmico e social.

Assessoria de Comunicação