O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça, Harrison Bezerra, obteve uma decisão favorável em sede de Ação Civil Pública com Pedido Liminar movida contra o Município de São Sebastião da Boa Vista. A ação teve como objetivo a abstenção do fechamento da Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental Nazaré, Escola de Ensino Fundamental Floriano Peixoto e Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Anacleto Castilho.

A ação decorre do poder de revisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que não homologou o arquivamento realizado por outro membro do MPPA.

Segundo, a inicial o Município decidiu pelo fechamento das escolas citadas que comportam turmas multisseriadas e a decisão visa o processo de nucleação escolar. O MPPA argumenta que a medida foi tomada sem o acatamento ao direito de crianças e adolescentes permanecerem estudando nas escolas de sua comunidade, próximo de suas casas, sendo ofertado o transporte escolar precário.

Na ação, a situação é apresentada como gravíssima e inadiável, pois é uma comunidade inteira que tem seu direito fundamental à educação tolhido pelo Poder Executivo.   

O juiz de Direito Titular, Leandro Vicenzo Silva, ao analisar a questão, acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público. O Juiz determinou ao Município que reabra, mantenha em funcionamento e providencie e comprove o não fechamento das escolas, no prazo de 10 dias.

Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de 10.000 reais, por se tratar de direito fundamental, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas (criminal, administrativo, cível e processual) qwue forem necessárias.

 

Texto: Sophia Faro/ com informações da PJ de São Sebastião da Boa Vista