O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de São João de Pirabas, Gabriela Rios Machado, obteve decisão favorável na Ação Civil Pública nº 0800644-07.2024.8.14.1875. A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal adote medidas imediatas para garantir condições adequadas às crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar do município.

A ação foi movida após inspeções da Promotoria de Justiça identificarem graves irregularidades na unidade, como falta de equipe técnica especializada, infraestrutura inadequada e ausência de um projeto pedagógico estruturado. Relatórios apontaram que, mesmo após diversas notificações do MPPA, a administração municipal não tomou providências para corrigir as falhas.

Na decisão, a juíza Célia Gadotti Bedin determinou que o município disponibilize, de forma permanente, profissionais das áreas de assistência social, psicologia e pedagogia para acompanhar os acolhidos. Além disso, a Prefeitura deverá garantir recursos materiais adequados, revisar o Projeto Político Pedagógico e promover melhorias estruturais na Casa Lar.

A decisão também exige a separação dos acolhidos conforme idade e necessidade, proíbe a entrega de crianças e adolescentes a terceiros sem autorização judicial e determina a comunicação imediata ao Judiciário e ao MPPA sobre novos acolhimentos. O descumprimento das medidas pode resultar na interdição da Casa Lar e na responsabilização civil e administrativa dos gestores municipais.

O MPPA seguirá monitorando a implementação das determinações para assegurar a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.

Assessoria de Comunicação