O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de Santarém Novo Thais Rodrigues Cruz Tomaz, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela e condenação em obrigação de fazer contra o Município de Santarém Novo. A ação visa compelir o município a implementar o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) na rede pública de saúde.

A ação tem origem no Procedimento Administrativo nº 000231-135/2021, instaurado para fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento das Unidades de Saúde de Santarém Novo. Durante a análise do procedimento, constatou-se que o município estava atrasado na implementação do sistema Hórus na rede pública para gerenciar o fluxo dos medicamentos.

Em uma visita conjunta realizada pela Promotoria de Justiça de Santarém Novo e o gabinete da 7ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios, verificou-se a inexistência de controle adequado de dispensação de medicamentos, o que inclui informações essenciais como nome, lote, data de vencimento, data de prescrição, data de entrega ao paciente e nome do paciente.

Diante da constatação, foi expedida a Recomendação n.º 003/2023 ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a implantação e alimentação do Sistema Hórus em 90 dias. O prazo expirou em 11/10/2023, e a inspeção realizada em 17/10/2023 revelou que o controle ainda era feito de forma manual.

O Ministério Público, após tentativas administrativas infrutíferas, agora busca a tutela judicial urgente. A ACP destaca a importância do Sistema Hórus na gestão da assistência farmacêutica, citando benefícios como identificação em tempo real dos estoques, rastreamento de medicamentos, agendamento de dispensações, controle financeiro, entre outros.

Diante da urgência e da gravidade da situação, o MPPA requer a concessão de tutela antecipada para obrigar o Município de Santarém Novo a implementar o sistema HÓRUS na rede pública municipal de saúde. Além disso, pede que a ação seja processada na forma da Lei n.º 7.347/85, que o Município seja citado para apresentar contestação no prazo legal, e que, ao final do processo, seja julgada procedente a ação, com a condenação do requerido nos ônus da sucumbência.

Assessoria de Comunicação