Com o intuito de investigar indícios de fraudes à licitação e desvio de recursos públicos pela Prefeitura Municipal de Viseu, o promotor de Justiça Emério Mendes Costa instaurou, no último dia 9 de outubro, Inquérito civil.

Representação protocolada na Promotoria de Justiça de Viseu, em 4 de outubro, contém indícios de fraude a licitação e desvio de recursos públicos na prestação de serviços funerários pela empresa Darcy Soares da Costa, por meio do procedimento de dispensa de licitação e contrato.

Segundo a lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, caso fiquem comprovadas as denúncias, os atos correspondem a atos de improbidade administrativa.

“Caso fiquem comprovadas as ilicitudes, haverá responsabilidade civil, administrativa e criminal para os envolvidos”, finaliza o promotor.

Texto: Assessoria de comunicação