O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Acenildo Botelho Pontes, interpôs interpelação judicial em relação à Prefeitura de Colares, sob a gestão da prefeita Maria Lucimar, para que esta adote as providências necessárias à realização de concurso público. A medida, protocolada nesta terça-feira (1º), ocorre após a constatação de que o município tem contratado servidores temporários de forma recorrente.

A investigação realizada pelo MPPA revelou que, desde 2020, o município - de apenas 13,5 mil habitantes - tem feito contratações irregulares, sem a devida aprovação em concurso público, para cargos essenciais como professores, enfermeiros e auxiliares administrativos.

Em 2024, ano em que a prefeita foi reeleita, 297 pessoas foram contratadas sem concurso; e em 2025, outros 430 servidores foram admitidos sob a condição de temporários. No total, segundo o Portal da Transparência, existem 433 servidores públicos temporários no município.

Recomendação do MPPA

Diante da falta de ação por parte do município, o MPPA emitiu recomendações em dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, solicitando a realização de concurso público. Porém, como a Prefeitura não tomou as medidas necessárias dentro do prazo, foi interposta a interpelação judicial, cobrando que a administração municipal realize o concurso público no prazo de 90 dias, substituindo os servidores temporários por concursados.

O promotor Acenildo Botelho Pontes destacou que a Constituição Federal exige a aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidores em cargos ou empregos públicos, com exceção dos contratos temporários que atendem a situações específicas.

O MPPA alertou que, caso o município não publique o edital de concurso público dentro do prazo estabelecido, será ajuizada Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência. 

 

Texto: Hannah Franco/Ascom