O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará, instaurou um procedimento administrativo, formalizado na portaria nº 001/2025-MP/2°PJSIP, para acompanhar e cobrar do município ações mais efetivas para o cumprimento e a garantia dos direitos das mulheres, especialmente no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

A iniciativa destaca a urgência de medidas concretas diante do cenário de vulnerabilidade social vivenciado pelas mulheres do município. Com uma população estimada em 72.856 habitantes, segundo o IBGE de 2021, Santa Izabel do Pará enfrenta desafios "desproporcionais" à sua dimensão demográfica. 

Fatores como o alto índice de desemprego, os baixos salários, a precariedade da ordenação urbana e a carência de políticas públicas agravam a vulnerabilidade da população — sobretudo das mulheres — e se refletem nos alarmantes índices de violência doméstica.

De acordo com a peça, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Lamarck Magno, é fundamental que a PJ Criminal de Santa Izabel do Pará priorize uma atuação preventiva, principalmente diante das dificuldades recorrentes enfrentadas durante as demandas judiciais, como a ausência de perícias técnicas, de representações formais das vítimas em casos que exigem essa condição, falhas na realização de diligências e na efetiva aplicação das medidas protetivas previstas em lei.

Outro ponto identificado pela PJ é a ausência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, órgão importante para o desenvolvimento e acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres. Também foi destacado o desafio de dar efetividade a instrumentos legais já existentes, como a Lei nº 14.541/2023, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher — medida que ainda encontra dificuldades para sua plena implementação no município.

Como parte das ações derivadas do procedimento, o MPPA encaminhou ofício ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Pará, reiterando solicitação feita em comunicação anterior e estabelecendo o prazo de 15 dias para que seja apresentada resposta formal. 

 

Texto: Hannah Franco/Ascom

Foto: Agência Pará