A Promotoria de Justiça de Santarém Novo, através do promotor de Justiça Francisco Simeão de Almeida Júnior, instaurou Procedimento Administrativo com o intuito de acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso (TAC) firmado entre o Município e a Promotoria de Santarém Novo.

O TAC foi assinado em 8 de fevereiro de 2018 e tem como objetivo estabelecer metas de estruturação do Conselho Tutelar do município de Santarém Novo, tanto acerca da qualificação dos conselheiros tutelares, quanto a infraestrutura e ao apoio que deve ser dado ao mesmo.

“A criança e o adolescente tem o direito à proteção e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas”, destacou o promotor de Justiça Francisco Simeão.

Um dos objetivos do Plano de Atuação Biênio 2018–2019 da Promotoria de Justiça Santarém Novo é a reestruturação do Conselho Tutelar do município. O TAC e o Procedimento Administrativo fazem parte desse plano.

Texto: Assessoria de comunicação
Foto: Prefeitura Municipal de Santarém Novo