O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Ourém, instaurou, nesta quarta-feira (11), o Procedimento Administrativo n° 09.2024.00003851-0, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar políticas públicas e ações de combate à poluição sonora no município.

O procedimento visa enfrentar o crescente problema de poluição sonora em Ourém. As principais fontes dessa poluição são escapamentos proibidos de motocicletas e o som automotivo nas vias públicas, incluindo o uso das chamadas "carretinhas de som", além do uso abusivo de equipamentos de som em estabelecimentos comerciais. 

Conscientização e Ação Policial

A Portaria destaca a necessidade de ações de conscientização por parte do poder público e a repressão eficaz às infrações. Entre as medidas, a Promotoria requisitou campanhas educativas sobre as vedações legais e a prevenção ao crime de poluição sonora. 

Além disso, o MPPA acionou a Polícia Civil e a Polícia Militar para intensificarem as ações repressivas e de fiscalização, uma vez que o uso inadequado de som pode configurar a prática de infrações penais como a contravenção penal de perturbação do sossego, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/41, e o crime de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1997). A fiscalização de trânsito também deverá ser reforçada para coibir infrações relacionadas ao uso de som acima do permitido.

Ações Previstas e Colaboração dos Órgãos Locais

O procedimento determina a comunicação e colaboração com a Secretario Municipal de Meio Ambiente e com órgãos de segurança pública e de trânsito do estado, como o Batalhão de Polícia Rodoviária e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PA). Esses órgãos devem fornecer informações sobre ações já realizadas e previstas para combater a poluição sonora, tanto no âmbito urbano quanto nas rodovias estaduais que cruzam a cidade.

Monitoramento e Prazos

O acompanhamento desse procedimento será realizado ao longo de um período de um ano, conforme estipulado na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Promotoria de Justiça de Ourém atuará em conjunto com as forças de segurança e fiscalização locais para assegurar a efetividade das medidas, visando à melhoria da qualidade de vida da população.

A instauração desse procedimento reforça o compromisso do MPPA em garantir o direito constitucional de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preconizado no artigo 225 da Constituição Federal. 

Contato e Informações:

Os cidadãos podem contribuir com informações ou denúncias relacionadas à poluição sonora, que serão devidamente encaminhadas às autoridades competentes para investigação e repressão dos ilícitos.