Com o fomento do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Ronaldo Carvalho Bastos Junior, foi sancionada no dia 25 de junho de 2025 a Lei Municipal nº 979/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Sobreviventes de Crimes contra a Dignidade Sexual e Outros Delitos Graves no município de Portel, região do Marajó. A norma estabelece diretrizes para o acolhimento, a proteção integral das vítimas e a responsabilização dos agressores, fortalecendo a atuação da rede intersetorial de atendimento à infância e juventude.

A legislação consolida o fluxo de atendimento construído a partir da Recomendação nº 002/2024, elaborada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 000261-058/2024, instaurado pelo MPPA, por meio da Promotoria de Justiça de Portel. O promotor de Justiça Ronaldo Carvalho Bastos Junior também atua como representante local do Conselho Nacional do Ministério Público na Ação para Meninas e Mulheres do Marajó.

Segundo o promotor, a iniciativa surgiu da necessidade urgente de fortalecimento da rede de proteção no município, diante da alta incidência de crimes graves contra crianças e adolescentes. A construção da política pública resultou de uma ampla articulação institucional e comunitária, com participação de diversos atores em reuniões intersetoriais coordenadas pelo MPPA. Estiveram presentes representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, da Defensoria Pública, de órgãos da rede de proteção e de organizações da sociedade civil, como a Médicos Sem Fronteiras.

A nova lei estabelece medidas como a priorização da escuta especializada, a atuação articulada das áreas da saúde, educação, segurança pública e assistência social, a criação de fluxos específicos conforme o órgão de entrada do caso, além da capacitação contínua de profissionais e do estímulo à participação da sociedade no enfrentamento à violência.

Com a promulgação da Lei nº 979/2025, o município de Portel avança na construção de uma política pública humanizada, estruturada e legalmente respaldada para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, contribuindo para a responsabilização efetiva dos agressores e o cuidado integral às vítimas.

Assessoria de Comunicação