A Prefeitura de Jacareacanga e a Câmara Municipal deverão fazer levantamento dos cargos e quantitativos de vagas que serão ofertadas no concurso público, previsto para homologação no prazo de até 30 de setembro de 2019. Os órgãos assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) nos dias 8 e 28 de junho, respectivamente. Entre as obrigações estão a contratação da empresa que realizará o concurso, no prazo de até 70 dias após a aprovação dos Projetos de Lei dos dois poderes com o quantitativo de cargos.

O promotor de justiça do município de Jacareacanga em exercício, Osvaldino Lima de Sousa, firmou os termos de ajuste com o prefeito Raimundo Batista Santiago e com o presidente da Câmara Raimundo Célio de Aguiar. Os dois órgãos deverão providenciar, até o próximo dia 20 de agosto, o levantamento dos cargos e vagas, bem como o impacto financeiro sobre o orçamento municipal.

O edital do concurso público de cada um dos poderes deverá ser lançado no prazo de 60 dias após a contratação da empresa organizadora, e deverá conter os cargos que atualmente são ocupados por funcionários temporários. Servidores em exercício que não tenham sido admitidos mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou provas de título deverão ser exonerados até o dia 10 de dezembro de 2019.

“Todo o processo até a homologação do concurso deverá ser concluído até 30 de setembro de 2019, com o provimento dos cargos cujas funções atualmente são exercidas por servidores temporários e comissionados, com exceção das áreas localizadas em aldeias e terras indígenas, que terão processo seletivo simplificado, com contrato válido por dois anos, prorrogáveis por igual período”, explicou o promotor Osvaldino Sousa.

A multa é de R$ 1 mil por mês para cada servidor ou profissional irregularmente contratado e implicará a responsabilidade pessoal e solidária de seus representantes.

Texto: Tarcísio Barbosa
Revisão: Edyr Falcão
Foto: Blog do Junior Ribeiro