O Ministério Público do Estado do Pará firmou nesta quinta (26) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Igarapé-Miri. No TAC, o presidente da instituição compromete-se a criar Procuradoria Jurídica para a Câmara e realizar concurso público para procurador jurídico e demais cargos da casa legislativa. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes e pelo presidente da Câmara Antônio Cardoso Marques. 

No TAC, foi acordado que o presidente deve encaminhar o Projeto de Lei para criação da Procuradoria até o dia 31 de dezembro.  Além disso, a Câmara do Vereadores terá seis meses para fazer concurso público para o cargo de procurador jurídico e demais servidores da casa. Os aprovados devem ser empossados em até 60 dias a partir da homologação. Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara pagará multa de R$5mil por dia atraso.  

O acordo foi firmado após o MP instaurar um inquérito civil que apurou a falta de procurador jurídico e a grande quantidade de servidores temporários na câmara municipal. Para o promotor Nadilson Gomes, é necessário que a Câmara tenha uma Procuradoria Jurídica, pois esse setor é responsável por assessorar, fazer consultoria e representação jurídica da casa legislativa e do Município. 

Gomes pontua também sobre os trabalhadores temporários, que devem ser substituídos por servidores aprovados em concurso, pois o serviço temporário deve ser feito apenas em períodos excepcionais. “A oferta de cargos e contratos na administração pública, amparada em critérios subjetivos, não só viola os princípios que regem a atividade administrativa, mas também contribui para ineficiência do serviço público”, afirma o promotor. 

 

Texto: Sarah Barbosa
Edição: Edyr Falcão

 

Foto: Google Maps