O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça de Ourilândia do Norte, Aline Cunha, promove nesta terça-feira (10), às 19h, na Câmara Municipal, audiência pública para discutir a municipalização no trânsito. Muitos municípios do Pará já debatem e caminham nesse sentido, pois a medida traz benefícios à sociedade, entre elas, a redução de acidentes de trânsito, diminuindo assim o número de leitos de hospitais públicos e privados ocupados com vítimas de acidentes, bem como a redução de mortes decorrentes desses casos.

Um exemplo da necessidade de melhorar a fiscalização no trânsito e reduzir o número de mortes e acidentados, é o ocorrido nesta quinta-feira (5), quando por volta das 19h na rodovia PA 279, km 150, em frente ao quartel da Polícia Militar da cidade, a SGT PM Ana *Cláudia* da Silva Moreira se deslocava para sua residência após expediente no fórum e foi atingida por um motociclista, que vinha em alta velocidade e fazendo manobras perigosas (deitado sobre o banco) em sua motocicleta.

Com a municipalização do trânsito a prefeitura local deverá estruturar um órgão executivo capaz de realizar o planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.

Em recomendação recente assinada dia 28 de junho e encaminhada aos órgãos competentes, a promotora Aline Cunha recomenda à prefeitura de Ourilândia do Norte que seja elaborado e encaminhado para aprovação da Câmara Municipal, um projeto de lei de criação do órgão municipal executivo de trânsito e da junta administrativa de recursos de infrações (Jari). Após a aprovação da lei de municipalização do trânsito, a prefeitura deve contatar o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para firmar convênio com o mesmo para a delegação de competência, a fim de serem aplicados encargos, sinalização, fiscalização de trânsito e emprego de penalidades nas vias públicas municipais.

Leia aqui matéria sobre a recomendação.

A medida da Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte segue o modelo adotado pelo MPPA em Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, onde a promoção da municipalização do trânsito gerou bons resultados.

Municipalização

Dos 144 municípios do Pará, somente 54 têm o trânsito municipalizado. Para a efetiva municipalização e a adesão do município ao SNT, o Contran estabeleceu, por meio da Resolução 560/ 2015, que devem ser criados mecanismos capazes de exercer cinco grandes funções: fiscalização de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise de estatística e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas, com a constituição de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Mesmo com a municipalização, permanecem sob a responsabilidade do Detran questões relacionadas aos condutores, como formação, emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir e Renach, e a veículos automotores, como registro, licenciamento, documentação e Renavam. 

Texto: Assessoria de comunicação
Foto: Agência Pará