A Promotoria de Justiça de Itupiranga, por meio do promotor de justiça Josiel Gomes da Silva, expediu recomendações para prefeitura e câmara municipal, a respeito da transição de gestão. Além disso, foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar estes processos.

As gestões atuais e as que irão assumir em 2021 devem indicar servidores para compor uma comissão mista. Esta comissão será responsável por inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal, bem como ter acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do governo municipal. A comissão também deve fazer um levantamento documental e entregar relatórios de transição.

O atual prefeito e presidente da câmara tem um prazo máximo de cinco dias para informar quais providencias foram tomadas. Em específico à prefeitura, é recomendado que sejam levantadas todas as ações de prevenção e controle a pandemia de covid-19.

As recomendações consideram que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará aprovou a Instrução Normativa n° 16/2020/TCMPA, de 11 de novembro de 2020, disciplinando os procedimentos administrativos acerca da transição de governo. Consideram também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2001) sobre os deveres de plena transparência da gestão e da prestação de contas.

"A prefeitura e a câmara municipal devem dar ampla publicidade à população de Itupiranga da situação do município e do legislativo, por meio de relatório de fácil compreensão, que deverá ficar à disposição de todos, inclusive em local específico no Portal da Transparência", frisa o promotor de Justiça Josiel da Silva.

Em caso de descumprimento das recomendações, o MPPA pode promover ações penais contra os gestores, além de responsabilizá-los por improbidade administrativa.

Texto: Juliana Amaral Mendes
Edição: Edyr Falcão