A Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajurú, por meio da promotora Renata Valeria Pinto Cardoso, recomendou à Prefeitura Municipal que seja criada uma comissão de transição da atual gestão para a próxima, que irá assumir em janeiro de 2021. Tanto o  prefeito eleito quanto o atual devem indicar as pessoas que irão compor a equipe mista. De acordo com a recomendação essa comissão deverá realizar um levantamento da situação financeira e jurídica em que se encontra o Município. Na ação, o Ministério Público deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura esclareça quais providências foram tomadas.

A comissão deverá ter acesso à base de dados de todos os sistemas da atual gestão a fim de que possa fazer o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município.

A fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o primeiro ano de mandato do gestor eleito, a comissão deverá fazer o levantamento das dívidas do município, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, que apontem a capacidade da Administração realizar novas operações de crédito.

Também faz parte do processo de transição a verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada e sua regularidade, a averiguação da situação de pagamento desses contratos. Além do levantamento das ações judiciais que envolvem o município.

O descumprimento da recomendação pode acarretar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Prefeitura.  

Assessoria de Comunicação