Representando o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Promotor de Justiça, Francisco Charles Teixeira expediu recomendação no último dia 7 de março para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à prefeitura municipal de Breu Branco a respeito das eleições dos Membros do Conselho Tutelar.

A Promotoria leva em consideração o papel do MPPA nas eleições unificadas para o Conselho Tutelar de fiscalizar os atos preparatórios do pleito por parte do CMDCA e que tal eleição está prevista para o dia 1º de outubro. Entre os itens necessários para o bom andamento do pleito está o fornecimento de assessoria jurídica ao CMDCA, pois, além de diminuir eventuais riscos que atentem contra a lisura do pleito, trará maior segurança aos integrantes da Comissão Eleitoral para o exercício de suas funções.

Desse modo, o Promotor de Justiça Francisco Teixeira recomendou ao CMDCA de Breu Branco a efetiva criação de Comissão Especial Eleitoral para eleições do Conselho Tutelar do Município, observando o que preceitua a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em seu artigo 7º, e ainda, que todo ato disciplinador da referida eleição seja remetido a este órgão ministerial, tais como: o regulamento para inscrição dos candidatos, edital regente das eleições, e demais atos/documentos pertinentes ao assunto.

Além disso, o MPPA recomenda à prefeitura municipal de Breu Branco que nas eleições do Conselho Tutelar forneça aos integrantes da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA o suporte de um assessor jurídico do município, a fim de que recebam o apoio necessário para tomada de decisões em torno das intercorrências e impugnações que porventura surjam durante e após a votação.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Breu Branco.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA, com informações da PJ de Breu Branco