O Ministério Público do Estado do Pará, através da promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá, Alexssandra Mardegan, expediu uma recomendação nesta terça-feira (21), à direção do Programa de Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e à Secretaria de Assistência Social do município de Bom Jesus do Tocantins, orientando que seja realizado um levantamento de empresas e órgãos locais, assim como estimulem os cadastrados para que possam receber os socioeducandos a fim de dar cumprimento à medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), encaminhando informações no prazo de 60 dias. 

O MPPA realizou inspeção no dia 09 de maio de 2022 e constatou que o Programa de Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Bom Jesus do Tocantins necessita realizar o levantamento/cadastro de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais, assim como empresas para estímulo/cooptação para que possam servir como espaço de Prestação de Serviço à Comunidade. 

A Lei 12.594/2012 determina à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. 

Assessoria de Comunicação