Após o recebimento de denúncias, o Ministério Público do Estado do Pará expediu, nesta quarta-feira, 19 de outubro, uma Portaria para fiscalizar e acompanhar as políticas públicas voltadas para o atendimento de animais em situação de rua ou sem controle por parte dos tutores/proprietários, no município de Maracanã. O documento é direcionado à prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A Portaria nº 18/2022-MP/PJMARACANÃ é de autoria das promotoras de Justiça Brenda Loureiro e Maria José Cunha. O documento foi expedido após alguns moradores denunciarem que há cavalos, porcos e bois soltos nas vilas de Fortalezinha e Mocooca, causando transtornos e prejuízos para a população, como destruição de roças e doenças causadas por fezes e urinas. 

No prazo de 15 dias, os órgãos requisitados devem prestar esclarecimentos acerca das políticas públicas voltadas para o acompanhamento de animais (cães, gatos, equinos, bovinos, caprinos, suínos e outros) em situação de rua ou sem controle por parte de tutores/proprietários, bem como as providências para responsabilização, administrativa e/ou judicial dos possíveis responsáveis pelo abandono; quais as políticas públicas que estão sendo realizadas pelo município com relação aos animais que são utilizados para tração animal e serviços de transporte de cargas; quais as políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, em situação de rua e pertencentes à população de baixa renda; e informações sobre as condições dos serviços de saúde no âmbito veterinário.

Além disso, também foi instaurado um Procedimento Administrativo para fins de fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas, estaduais e municipais, para cumprimento das leis de proteção aos animais e ao meio ambiente, de acordo com Constituição Federal 1988, Art. 225, Lei Federal n° 13.426/2017 e da Lei Federal n° 14.228/21.

Texto: Lírio Moraes, Assessoria de Comunicação